0409757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0409757
Acórdão
Descritores: Advogado, Constituição obrigatoria de advogado, Advogado em causa propria
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00002139
Nr Documento: RP199106120409757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aeb0c97938159e78025686b00662da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409757.F4
Sumário
O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo e, caso o não faça, ser-lhe-a nomeado defensor, o qual cessara funções logo que aquele constitua mandatario ( artigo 62 e seguintes do Codigo de Processo Penal ). O arguido, advogado ou não, tem de ser assistido por defensor, sendo certo que, nem a Constituição da Republica nem o Codigo de Processo Penal fazem qualquer distinção entre arguidos que sejam advogados e aqueles que o não sejam. Assim, a nova lei de processo penal continua a não permitir a advocacia em causa propria em processo penal, ja que a defesa não e estabelecida apenas em favor do arguido mas tambem como garantia do bom funcionamento da justiça e o mandatario, dada a sua posição, reune melhores condições para uma defesa desapaixonada e, por ai, mais eficaz.