I - O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo e, caso o não faça, ser-lhe-a nomeado defensor, o qual cessara funções logo que aquele constitua mandatario ( artigo 62 e...

O exercicio de advocacia em causa propria esta condicionado a inscrição em vigor no respectivo organismo forense, nos termos do art. 53 n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados.*

I - So pode advogar em causa propria ou de seu conjuge, ascendentes ou descendentes, nos termos do disposto no art. 164 do Est. Ordem Advogados (DL 84/84, de 16 de Março) o advogado-estagiario com...

Não pode advogar em causa propria um advogado estagiario sem inscrição vigente na Ordem.

Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.

Nos termos do disposto nas disposições combinadas dos arts. 5 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 164 e 53 do Estatuto da Ordem dos Advogados, so os estagiarios com inscrição em vigor...