040474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040474
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reposição de quantias, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046137
Nr Documento: SA119960702040474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cecadde013f0251802568fc0039631fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040474.01
Sumário
A suspensão de eficácia de despacho que ordena a reposição de certa quantia pode ser decretada independentemente da prestação da caução a que se refere o n. 2 do art. 76 da LPTA. No caso de não ter sido prestada a caução o requerente tem, porém, que alegar convincentemente que se verificam os requisitos do n. 1 do art. 76 da LPTA consignados nas alíneas a), b) e c).