Quando foi proferido o acórdão 0000738?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1986.

Acórdão TRL — Laboração contínua, Trabalho por turnos

Q: Qual foi a decisão no processo 0000738?

Alterada a sentença. No regime de laboração contínua por turnos, o trabalhador deve prestar o seu serviço durante 7 dias seguidos, descansando no oitavo.

Acórdão

0000738

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1986
Relator: Pedro Macedo

Apelação

Laboração contínuaTrabalho por turnosDescanso semanal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15362 DE 1928/04/03 ART4.
DL 24402 DE 1934/08/24 ART16 ART18.
DL 47032 DE 1966/05/27 ART51 N2.
LCT69 ART51 ART99.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART31.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART35 N1.
DESP MIN TRAB DE 1978/04/03.
BMT N43/75 CTT CLÁUSULA 23 N1.

Sumário

No regime de laboração contínua por turnos, o trabalhador deve prestar o seu serviço durante 7 dias seguidos, descansando no oitavo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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