086024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 086024
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Admissão do recurso, Interpretação da vontade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027629
Nr Documento: SJ199411030860241
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL 2ED 1985 PAG386.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/183abc50dfaf9bbc802568fc003ad464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086024.2A
Sumário
Nos termos do artigo 510, n. 5 do C.P.C., o despacho saneador é incorrível apenas enquanto se abstiver de conhecer, por falta de elementos para tal, explícita ou implicitamente invocada, de qualquer das questões de que, aliás devesse conhecer, diferindo o conhecimento para a sentença final. No caso dos autos, não se conhecer do mérito da acção, pois ocupando-se da excepção da compensação invocada pela Ré, nem pagou esta procedente, nem a rejeitou, considerando-a, em abstracto, possível, dependendo a decisão concreta dessa matéria da interpretação de certa cláusula contratual, com base na qual se fundara essa defesa, sendo por ter duvidoso o sentido da vontade das partes aí expressa que não decidiu da excepção. Não conheceu da excepção dilatória da ilegitimidade activa para a reconvenção, pois a sua procedência dependeria do sentido da cláusula acima referida, pois poderia exprimir um contrato a favor de terceiros ou convenção de redução do preço por restituição ao cessionário de parte do preço das quotas cedidas, daí a especificação e o questionário. Não só pelo requerimento da interposição do recurso, como pelo teor da respectiva alegação, é claro que o que o recorrente pretende já é, quanto à acção, o seu julgamento de mérito, e quanto à reconvenção uma decisão da "não admissibilidade" do respectivo pedido, ora, já se viu que estas questões estavam dependentes da interpretação da cláusula contratual acima referenciada, sendo a vontade das partes, em princípio matéria de facto, pelo que o despacho saneador em causa, nessa parte era incorrível.