3706/01 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 3706/01
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d8909657ef08ab7c80256bb40053bb06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3706.01.B3
Sumário
O contrato de transporte, na modalidade de transporte internacional de mercadorias, por estrada, é a convenção através da qual uma pessoa se obriga perante outra a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a deslocação de determinada mercadoria, desde um ponto de partida situado num dado país até outro ponto ou destino situado em país diferente. Este tipo de contrato rege-se pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. O facto de o transporte da mercadoria ser realizado por outra empresa subcontratada, bem como o facto de o encargo do transporte ser cobrado ao destinatário, não obstam à qualificação do contrato como de transporte. Tendo as partes convencionado que a mercadoria só seria entregue ao destinatário contra o recebimento do cheque correspondente ao seu valor, e não tendo a transportadora recebido tal cheque, esta violou o contrato de transporte, constituindo-se na obrigação de indemnizar a expedidora da mercadoria até ao valor do reembolso que deveria ter recebido da destinatária. O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é um contrato consensual no duplo sentido de não formal ou solene e não real, já que não exige qualquer formalismo especial para a sua validade, nem a entrega de coisa certa para a sua perfeição. O contrato não necessita de ser reduzido a escrito e considera-se consumado ou concluído com as delarações de vontade das partes, constituindo a entrega da mercadoria já a fase executória do contrato.