018898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018898
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegalidade concreta, Rejeição liminar
Recorrente: Somec-soc Metropolitana de Construções Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041481
Nr Documento: SA219950315018898
Data de Entrada: 07/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db09bca18dae46a4802568fc003914c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018898.8C
Sumário
Os fundamentos de oposição à execução fiscal, figurando taxativamente na lei, têm de entender-se nos precisos e rigorosos termos aí fixados, e sempre com as limitações legalmente impostas (arts. 286, n. 1, al.h), e 236, do CPT). A ilegalidade concreta da dívida exequenda não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal (arts. 286, n. 1 e 236, citados), salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea g) do n. 1 do mesmo art. 286). Porque a discussão proposta pela oponente podia ser travada no domínio da impugnação judicial ou recurso, não há, no caso, fundamento legal para a deduzida oposição, cuja rejeição liminar, por isso, se impunha (art. 291, n. 1, alíneas b) e c), do CPT).