006698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006698
ACORDAO
Descritores: Estrada municipal, Prédio confinante, Domínio público, Desafectação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022141
Nr Documento: SA119640619006698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdd0cff2cb8bddfc802568fc0038c685
Sumário
Em face do disposto no artigo 8 do Decreto n.19502, de 20 de Março de 1931, confinando determinado prédio com troço de estrada municipal, tornado dispensável por rectificação da mesma, deve o respectivo terreno ser incorporado nesse prédio.
