037379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037379
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de dificil reparação, Prejuízo para terceiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041847
Nr Documento: SA119950420037379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d082ea5ba2210cf802568fc00392068
Sumário
Não são relevantes para efeito de suspensão de eficácia os prejuízos de difícil reparação que se não repercutem na esfera patrimonial do requerente mas apenas na esfera de direitos ou interesses de terceiros.
