037625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037625
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Repristinação, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009539
Nr Documento: SJ198707280376253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7778dcd86a7bcf3802568fc0039d3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:037625.C9
Sumário
Por acordão do Tribunal Constitucional de 12 de Junho de 1984, foi declarada "com força obrigatoria geral" a inconstitucionalidade, na parte que interessa, do Decreto-Lei 349-B/83. Essa declaração produz efeitos desde a entrada em vigor das normas tidas por inconstitucionais, - aqui 30 de Julho de 1983 - e determina a repristinação das que eventualmente elas hajam revogado - aqui as do Decreto-Lei 630/76. Isto quer dizer que, em principio, tudo se passa como se este diploma tivesse estado em vigor; mas, a titulo excepcional admite a Lei que o Tribunal Constitucional tempere esta regra e empreste a inconstitucionalidade alcance mais restritivo. Foi o que se fez no apontado acordão: descriminalizou os factos praticados entre 3 de Setembro e 2 de Novembro de 1983 e acedeu a que se aplicasse a Lei mais favoravel aos cometidos de 30 de Julho a 2 de Setembro do mesmo ano. Os factos imputados a re caiem fora destes limites. Cometeu os factos em 13 de Setembro de 1982 e, portanto, devera designar-se dia para julgamento, como autora do crime da alinea e) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 630/76 de 21 de Julho.