003843 - Supremo Tribunal Administrativo

As criadas da Santa Casa da Misericordia de Lisboa empregadas nas cozinhas das sopas dos pobres encontram-se em identica situação a de qualquer assalariado, podendo apenas contar com a protecção dada pelas leis sociais aos assalariados em geral. As questões emergentes do assalariamento são resolvidas nos tribunais do trabalho.