0006036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0006036
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Acção de apreciação positiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023261
Nr Documento: RL199510190006036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/646f11f29fabef9f8025680300036d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006036.0D
Sumário
Com as acções de simples apreciação pretende-se definir uma dada situação incerta, propondo-se pôr termo a tal incerteza. Esse estado de incerteza sobre uma determinada situação, que possibilita a instauração de uma acção de simples apreciação, tem de ser um estado de incerteza objectivo, não bastando, para fundamentar a propositura de uma acção desse tipo, a simples dúvida existente no espírito do autor, ou a colocação de uma questão jurídica que se reconduza a um problema de interpretação da lei, ainda que aquele estado de incerteza possa comprometer o valor ou a negociabilidade da relação jurídica. Só se pode dizer que haja interesse em agir quando a situação de incerteza padeça de objectividade e gravidade, devido à existência de factos externos que ponham em dúvida, de forma a causar grande prejuízo, a relação jurídica em causa. O interesse processual, ou interesse em agir, constitui excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, determinante da absolvição dos réus da instância.