9610611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610611
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Separação de processos, Prisão preventiva, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018338
Nr Documento: RP199606269610611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db025008747b97738025686b0066efa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610611.A0
Sumário
I - Tendo sido declarada aberta a instrução por requerimento dum dos dois arguidos que haviam sido acusados, não pode ordenar-se a separação de processos, autonomizando um processo para o arguido não requerente da instrução sob o fundamento exclusivo do não prolongamento da prisão preventiva deste, dado que, não havendo os fundamentos das alíneas b), c) e d) do n.1 do artigo 30 do Código de Processo Penal, a separação de processos implica um efeito contrário ao permitir a alteração do prazo da duração máxima da prisão preventiva de 6 para 18 meses, criando-se uma situação de desfavor em relação ao arguido que permanece no processo originário visto que este pode ver alterado o prazo para 10 meses se nesse prazo não for proferida decisão instrutória, sendo certo que a instrução abrange não requerentes.