1482/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1482/99
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato, Conversão da mora em incomprimento definitivo, Interpelação admonitória
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC129/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fc83a7d22b50b78d802569bb005cb4fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1482.99.11
Sumário
É exigivel o incumprimento definitivo para o credor não faltoso possa resolver o contrato-promessa e exigir o sinal prestado em dobro ou fazer suas as prestações recebidas. O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor, mas apenas exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos sofridos, a não ser que venha a perder o seu interesse pela prestação. Independentemente da perda do interesse do credor, a lei permite que este, no caso de mora, fixe ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena de, igualmente, se considerar a prestação como não cumprida - interpelação admonitória.