9851247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851247
Acórdão
Descritores: Obrigação fiscal, Tribunal comum, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025069
Nr Documento: RP199902019851247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7904e1aba68e6cf8025686b00671fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851247.D3
Sumário
I - A questão da existência, exigibilidade e sujeito passivo da obrigação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado em caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial e industrial ), sendo do foro da Administração Fiscal, não pode ser decidida pelo tribunal comum.