1488/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1488/02
Acórdão
Descritores: Coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9cca9b02d778634e80256c4b0048ec9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1488.02.7B
Sumário
A tutela penal da liberdade, como bem jurídico intrassocial, é, por excelência, uma tutela negativa, na medida em que visa impedir as acções de terceiros que afectem a liberdade de acção e de decisão individual e uma tutela pluridimensional, porque assume as diversas manifestações da liberdade pessoal (liberdades de autodeterminação, de movimento, de acção sexual). A coacção (154º) constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção e portanto, está, para os singulares crimes de coacção numa relação de generalidade e, consequentemente, de subsidiariedade, isto é, o art. 154º só se aplica quando a concreta lesão da liberdade de acção não se subsumir a um dos crimes de coacção concretamente singularizados (ex. 163º, 155º b), 347º) O bem jurídico protegido pelo art. 153º é a liberdade de decisão e de acção e distingue-se no tipo objectivo de ilícito, 3.1 - o sujeito passivo - qualquer pessoa (incluindo uma pessoa colectiva, pois, também a liberdade de acção e de decisão da pessoa colectiva pode ser afectada pela coacção exercida contra os seus representantes). - os meios de coacção - a violência ou a ameaça com um mal importante - crime de execução vinculada. - A violência - traduzindo-se na intervenção de força física, ou em violência psíquica, integrando, como violência, as condutas omissivas e condutas que eliminem ou diminuam a capacidade de decisão e resistência da vítima, como no caso de hipnose ou de embriaguês mediante engano. O conceito de constranger outra pessoa a contido no tipo, reconduz à noção de que o crime de coacção seja um crime de resultado - daí "constranger outra pessoa a", pelo que, a consumação deste crime exige que a pessoa, objecto da coacção, tenha, efectivamente sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção, ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade, isto é, necessário se torna que entre o comportamento adoptado pelo destinatário da coacção, conforme à vontade do coactor e a acção de coacção haja uma relação de causalidade, Provado que está neste processo : que o arguido dirigiu-se à assistente em tom alterado, de forma exaltada, gritando, dizendo "venha aqui imediatamente" agarrando-a pelo braço, arrastando-a pelas escadas abaixo e exigindo que assinasse uns papéis, pois doutro modo não respondia pelos seus actos; provado, também, que a assistente ao tentar resistir, se viu pelo arguido empurrada e encostada à parede, agarrada pelos pulsos e puxada para a parte inferior do edifício; provado que a acção do arguido só acabou por intervenção de terceiros; provado que o arguido agiu livre, voluntária e consciente, por a assistente ser funcionária pública, sua superior hierárquica, contra a vontade desta e por razões que se ligavam às respectivas funções profissionais, estão provados os elementos integradores do crime porque foi condenado designadamente a violência para constranger a uma acção, conduta agravada pela qualidade dos intervenientes, nos termos acima descritos. O elemento subjectivo resulta objectiva e claramente do comportamento do agente.