9351299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9351299
ACORDAO
Descritores: Quebra de selos, Junta de freguesia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010554
Nr Documento: RP199403239351299
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab7539ede2aa83c08025686b0066926e
Sumário
Deve considerar-se como " selo ", para os efeitos do artigo 398 do Código Penal, um selo de chumbo colocado pelo Presidente da Junta de Freguesia, na sequência de um corte de água, na respectiva torneira, efectuado com o alicate de selo, contendo as incrições " Junta de Freguesia de Cambeses - Água ".
