9351299 - Tribunal da Relação do Porto

Deve considerar-se como " selo ", para os efeitos do artigo 398 do Código Penal, um selo de chumbo colocado pelo Presidente da Junta de Freguesia, na sequência de um corte de água, na respectiva torneira, efectuado com o alicate de selo, contendo as incrições " Junta de Freguesia de Cambeses - Água ".

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