039298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039298
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022764
Nr Documento: SJ198802180392983
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc0ffc4a29ec5851802568fc003a7e60
Sumário
Um despacho indeferindo a desistência de queixa que transitou em julgado pode ser objecto de revisão de sentença porque, a ser esta autorizada, conduziria à reprodução do decidido pelo mencionado despacho - o que seria uma inutilidade - ou à sua contradição o que afectaria as exigências de certeza e segurança das decisões judiciais.
