0150449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0150449
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Obrigação, Estado, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031640
Nr Documento: RP200105140150449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b9b23091557cfcf80256ad400312cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150449.CE
Sumário
A prestação de alimentos a menor a cargo do Estado não se mantém para além da menoridade, mesmo quando se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.