065995 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A condenação penal definitiva constitui caso julgado quanto a existencia e qualificação do facto punivel e quanto a determinação dos seus agentes, nos termos do disposto no artigo 153 do Codigo de Processo Penal, preceito que abrange a data ou datas em que o facto ocorreu e o montante dos bens descaminhados. II - Quando com o produto do crime foram adquiridos bens que passaram a pertencer em comum ao agente da infracção e seu conjuge, o lesado pode pedir a respectiva entrega com fundamento no "commodum" de representação (artigos 794 e 803 do Codigo Civil).