078404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078404
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Avalista, Solidariedade, Pagamento, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004135
Nr Documento: SJ199010020784041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3226f7de17974f0802568fc003977bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078404.AD
Sumário
O facto de uns Reus terem sido demandados como meros descontarios de uma livrança por eles subscrita, e não como subscritores dela, não prejudica que outros Reus, demandados como avalistas daqueles subscritores sejam responsaveis solidarios deles, no ambito da obrigação do aval prestado. Nos termos dos artigos 32 e 47, em combinação com os artigos 77 e 78, todos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, o avalista do subscritor da livrança e este avalizado são solidariamente responsaveis para com o portador. Pagando o avalista a livrança fica subrogado nos direitos emergentes dela contra o avalizado.