0628/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0628/02
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005436
Nr Documento: SA1200505170628
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ef57cdfd7f8635a8025701500467764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0628.02.AB
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., já identificado nos autos, vem requerer a rectificação do acórdão de fls. 177/181, por nele existirem duas inexactidões devidas a lapso manifesto, requerendo que, na parte decisória, onde se lê “deliberação de 27/2/1997 e despacho de 16/10/1 999”, passe a constar “deliberação de 27/5/1997 e despacho de 16/3/1999”. Tem razão o requerente. O recurso jurisdicional teve por objecto a sentença judicial que apreciou a validade de dois actos administrativos de licenciamento de obras. E é inequívoco que tais actos foram a deliberação de 27 de Maio de 1997, que deferiu o pedido formulado em 14 de Novembro de 1996 (vide. Relatório, 2.2. e 2.2.1 do aresto) e o despacho de 16 de Março de 1999 que desembargou e legalizou a obra (cfr, 2.2., fls. 131 dos autos e 31 do PA apenso) e que, portanto, na sentença se escreveu coisa diferente do que se pretendeu escrever. DECISÃO Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 667°/2 do CPC, acordam em rectificar as datas dos actos impugnados que foram declarados nulos, do seguinte modo: “deliberação de 27 de Maio de 1997 e despacho de 16 de Março de 1999”. Sem custas. Lisboa, 17 de Maio de 2005. - Políbio Henriques (relator) – Rosendo José – António Madureira.