1632/16.0IDLSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipe Câmara
Processo: 1632/16.0IDLSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Fundamentação, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arguição de nulidade
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Lúcia dos Reis GordinhoAna Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d5314fdb475dffd80258ea3002e8d6b
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Da prolação de um acórdão, em conferência, não há reclamação para nova conferência, já que esta - reclamação para a conferência - está prevista para as decisões proferidas em singular pelo relator, conforme decorre do disposto no art. 417º, n.º8, Cód. Proc. Penal. Apresentada reclamação nessas circunstâncias, impõe-se a sua convolação para requerimento de arguição de nulidades e de correção do acórdão a apreciar nos termos dos artigos 379º e 380º ambos do Cód. Proc. Penal, aplicáveis ex vi do n.º4, do art. 425º deste diploma legal. Embora a fundamentação da sentença possa ter uma geometria variável em função das circunstâncias particulares de cada caso concreto, variando em conformidade da densidade da decisão recorrida ou da consistência das questões em apreciação, a verdade é que o legislador, independentemente do caso, basta-se com uma exposição concisa ou sintética, desde que seja objetiva e omnicompreensiva, ou seja, capaz de responder diretamente a todas as questões de conhecimento oficioso ou suscitadas pelos intervenientes processuais, no sentido de completude, não sendo exigível qualquer exposição exaustiva e de pormenor argumentativo probatório ou jurídico. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença tem de incidir sobre as questões/dissídios/problemas concretas que são colocados ao escrutínio do tribunal pelos intervenientes processuais (o chamado objeto do processo) e que terá de apreciar e decidir ou sobre questões que tem de conhecer por dever de “ofício”, sem prejuízo, é certo, daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução anteriormente dada a outras questões, não havendo, ao invés, qualquer obrigatoriedade do tribunal se pronunciar sobre eventuais motivos/argumentos/razões/doutrinas/opiniões invocadas pelos sujeitos processuais para sustentar ou em defesa das questões que hajam suscitado, cujo não conhecimento ou pronúncia é irrelevante em termos jurídico processuais. A invocação da inconstitucionalidade deve ter lugar antes da prolação da decisão final, pois a partir desse momento o poder jurisdicional está esgotado, daqui decorrente a extemporaneidade da arguição de inconstitucionalidade arguida pelo recorrente em sede de arguição de nulidade ou aclaração do acórdão. A eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura um erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem torna esta obscura ou ambígua, daqui decorrendo a inidoneidade dos pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade do acórdão para suscitar uma inconstitucionalidade.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores, em conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório O arguido/recorrente AA, notificado do acórdão proferido neste Tribunal da Relação a 23JUN2026, que revogou parcialmente o acórdão proferido na primeira instância, passando a condená-lo na prática de um crime [em vez de dois] de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos art. 103º, n.º1, al. a), 2 e 3, e 104º, n.º1, n.º2, al. a) e b) e 3, 6º, n.º1, als. a) e b), e 7º, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 3 (três) anos, subordinando-a à condição de o arguido proceder ao pagamento do montante devido de impostos não pagos no valor de € 312.144,71 (trezentos e doze mil cento e quarenta e quatro euros e setenta e um cêntimos), impondo-se, desde já, a obrigação de entregar mensalmente, no Tribunal e até ao dia 8 de cada mês, da quantia de €100,00 (cem euros), devendo a primeira entrega ocorrer no mês seguinte ao do trânsito em julgado desta decisão, veio requer, a título principal, que aquele fosse declarado nulo por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, com a sua consequente reforma na parte atinente à determinação da medida concreta da pena, mediante fundamentação autónoma e substancial, adequada ao crime único de fraude fiscal qualificada ora reconhecido, e, caso assim não se entendesse, fosse reduzida a pena concreta fixada, em observância do princípio da proporcionalidade e do limite da culpa, para quantum sensivelmente mais próximo do limite mínimo da moldura penal aplicável, e ainda, subsidiariamente, e sem conceder, fosse aquele aclarado quanto ao processo que conduziu à fixação da pena em exatos 3 (três) anos. Fundamentou a sua reclamação no seguinte: Da nulidade por falta de fundamentação (artigos 379.º, n.º1, alínea a), ex vi artigo 374.º, n.º2, e 425.º, n.º4, todos do Código de Processo Penal) Perlustrando o douto Acórdão, após reconhecer que a qualificação jurídica dos factos se alterou de forma substancial, no sentido de ora se imputar ao Requerente um único crime, e após afirmar, com todo o rigor, que as anteriores operações de determinação da pena “não são válidas nem sequer se podem aproveitar”, deveria ter procedido, à luz dos critérios do artigo 71.º do Código Penal, a uma determinação ex novo e autónoma da medida concreta da pena adequada a esse único crime, ponderando o grau de ilicitude, a intensidade do dolo, as condições pessoais do Requerente, e a sua conduta anterior e posterior aos factos, em função da realidade jurídico penal agora reconhecida, e não daquela, distinta e mais gravosa, que anteriormente vigorava. Sucede que, percorrida a fundamentação aduzida, constata se que o Venerando Tribunal, após enunciar tais critérios em termos gerais, se limita a concluir que se fixa a pena “em 3 anos de prisão, e não mais por este ser um limite inultrapassável de acordo com o entendimento acima plasmado”, remetendo, assim, para a proibição de reformatio in pejus decorrente de o Ministério Público não ter recorrido. Ora, tal proibição constitui, tão somente, um tecto máximo inultrapassável, jamais podendo substituir se à necessária e autónoma operação de determinação, dentro da moldura penal abstracta de 2 (dois) a 8 (oito) anos de prisão, do quantum sancionatório concretamente adequado à culpa do Requerente e às exigências de prevenção, tal como estas se apresentam configuradas perante o crime único ora reconhecido. Ao fixar a pena exactamente no limite máximo permitido por aquela proibição, sem qualquer explicitação do percurso lógico e valorativo que conduziu a tal e não a outro quantum, o douto Acórdão incorre em manifesta insuficiência de fundamentação, não permitindo a qualquer destinatário, e muito menos ao ora Requerente, compreender e sindicar as razões pelas quais o Venerando Tribunal considerou que o crime único mereceria exactamente a mesma pena que antes correspondia à soma, em cúmulo jurídico, de duas penas parcelares autónomas. Tal vício constitui nulidade, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal, aplicável ao Acórdão ora reclamado por força do disposto no artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma, o que desde já se argui, para todos os efeitos legais. Da nulidade por omissão de pronúncia (artigo 379.º, n.º1, alínea c), ex vi artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal) Sem prescindir do alegado no capítulo antecedente, e ainda que assim não se entendesse, sempre se diria, com o devido respeito e por mero dever de patrocínio, que o Acórdão reclamado padece, adicionalmente, de nulidade por omissão de pronúncia, porquanto deixou de apreciar questão que, por imposição lógica da sua própria decisão, se lhe impunha necessariamente conhecer, a saber, se e em que medida a eliminação de um dos dois crimes originariamente imputados deveria reflectir se, de forma proporcional e fundamentada, na medida concreta da pena. Com efeito, tendo o ora Requerente peticionado expressamente, nas conclusões do recurso interposto, a fixação de penas parcelares próximas dos limites mínimos legais e de uma pena única não superior a 2 (dois) anos de prisão, e tendo o Venerando Tribunal dado parcial provimento ao recurso quanto à qualificação jurídica, impunha se que sobre tal questão, expressa e concretamente suscitada, se pronunciasse o Acórdão de forma fundamentada, o que não sucedeu, tendo se o Tribunal limitado a transpor mecanicamente o quantum da pena única anteriormente fixada para dois crimes para o crime único agora reconhecido, sem qualquer ponderação autónoma da questão suscitada. Configura se, assim, nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal, o que desde já e para todos os efeitos se argui. Da violação do princípio da proporcionalidade e do limite da culpa (artigos 40.º, n.º2, e 71.º do Código Penal, e 18.º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa) Ainda que, com o devido respeito, se entendesse inexistirem as nulidades acima arguidas, sempre se diria, subsidiariamente, que a manutenção da pena de 3 (três) anos de prisão para o crime único ora reconhecido se revela desconforme com o princípio da proporcionalidade das penas, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e com o limite intransponível da culpa, previsto no artigo 40.º, n.º2, do Código Penal. A culpa do agente, enquanto medida e limite da pena, há de necessariamente aferir se em função da concreta imputação jurídico penal que, a final, se tenha por assente. Ora, tendo o douto Acórdão reconhecido, contrariamente ao decidido em primeira instância, que a conduta do Requerente não preenche dois crimes autónomos, mas antes um único crime de fraude fiscal qualificada, a medida da culpa, e consequentemente a pena que a deve reflectir, não pode permanecer numericamente idêntica àquela que fora fixada para uma realidade jurídico penal duplicada e mais gravosa. Nestes termos, e sem prejuízo do alegado a título de nulidade nos capítulos antecedentes, sempre se requer, subsidiariamente, a redução da pena concreta, em termos proporcionais e adequados à eliminação operada, para quantum sensivelmente mais próximo do limite mínimo da moldura penal abstracta aplicável, ponderadas as circunstâncias atenuativas já expressamente reconhecidas no próprio Acórdão, a saber, a ausência de antecedentes criminais, a inserção familiar e profissional do Requerente, e o decurso de mais de uma dezena de anos desde a prática dos factos. Do pedido subsidiário de aclaração (artigo 380.º, n.º1, alínea a), do Código de Processo Penal) Sem conceder, e por mera cautela de patrocínio, caso se entenda não se verificarem as nulidades acima arguidas, sempre se requer, subsidiariamente, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma, que Vossas Excelências se dignem aclarar o douto Acórdão, esclarecendo expressamente qual o concreto processo de ponderação, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal, que conduziu à fixação da pena em exactos 3 (três) anos de prisão para o crime único ora reconhecido, e não em quantum inferior, sendo certo que a fundamentação disponibilizada se reporta, tão somente, à proibição de reformatio in pejus, e não a uma autónoma e substancial operação de determinação da pena concreta adequada à nova e mais restrita qualificação jurídica dos factos. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se sobre a “reclamação” apresentada no sentido do seu indeferimento, por falta de fundamento, nos seguintes termos: Ao invocar a nulidade do acórdão por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia (artigos 379º/1 a), 374º/2 e 425º/4 //379º/1 c), 379º/1 c) e 425º /4, do Código de Processo Penal), SMO, o requerente esquece o que resulta do texto do acórdão: a) do requerimento:(O acórdão) ao fixar a pena exactamente no limite máximo permitido por aquela proibição, sem qualquer explicitação do percurso lógico e valorativo que conduziu a tal e não a outro quantum, o douto Acórdão incorre em manifesta insuficiência de fundamentação b) Do acórdão (...)No caso do Recorrente, a moldura penal abstracta aplicável é de 2 a 8 anos de prisão. Para proceder à determinação do quantum concreto dessa punição, em primeiro lugar, há que atender à culpa. Sendo o juízo de culpa uma ponderação valorativa do processo de formação da vontade do arguido, tendo como critério aquilo que uma pessoa (enquanto homem médio com características pessoais similares à condição do agente) colocada na posição daquele faria perante a mesma situação, não poderemos deixar de a considerar elevada no caso que nos ocupa. E prossegue (...) c) do requerimento:(O acórdão) deixou de apreciar questão que, por imposição lógica da sua própria decisão, se lhe impunha necessariamente conhecer, a saber, se e em que medida a eliminação de um dos dois crimes originariamente imputados deveria reflectir se, de forma proporcional e fundamentada, na medida concreta da pena. d) Do acórdão (...)Importa ainda ter em consideração que, no que se reporta à decisão sobre a medida pena, o Tribunal de recurso não efectua um segundo julgamento e determina a pena que entende ser a adequada. Intervém, corrigindo, quando a pena fixada em primeira instância se revela desalinhada com os critérios legais para a sua determinação. Assim, a sua intervenção não ocorre como se estivesse, pela primeira vez, a aferir da pena concreta a aplicar, mas apenas a verificar se aquela que o Tribunal decidiu em primeira instância se adequa aos critérios legais e constitucionais estabelecidos, e se não se afasta daquela que será a tendência uniformizadora da jurisprudência, para garantir o máximo de justiça relativa possível. Não sendo detectada uma manifesta desproporcionalidade da pena concreta ou a correcção dos seus pressupostos tal como enunciados pelo Tribunal a quo, não será de alterar aquela fixada em primeira instância. seguindo estas indicações, decide-se fixar a pena em 3 anos de prisão, e não mais por este ser um limite inultrapassável de acordo com o entendimento acima plasmado.(...) 3)Apenas a ininteligilidade, impossibilidade ou incoerência lógicas, quer pela ambiguidade, quer pela obscuridade, mas determinantes para o thema decidendum, não verificadas in casu, são passíveis de gerar nulidade, mas não a ausência ou mera discordância da extensão porventura esperada da fundamentação, raciocínio ou estilo apresentados. 4)Apenas a ausência de decisão sobre questão relevante a decidir, o que não é o caso, susceptível de gerar omissão de pronúncia e não de qualquer suposto obicter ditum, por natureza meramente argumentativo. 5)Ao invocar violação do princípio da proporcionalidade e do limite da culpa (artigos 40º /2 e 71º do Código Penal e 18º /2 da Constituição da República), desde logo, independentemente da bondade do aduzido, o requerimento surge, manifestamente como extensão recursiva, visando a reapreciação do julgado, o que é legalmente inadmissível. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência. Questões a decidir da nulidade do acórdão por falta de fundamentação relativamente à medida concreta da pena. da nulidade por omissão de pronúncia quanto aos efeitos (reflexão) da eliminação de um dos crimes originariamente imputados na medida concreta da pena. Da violação do princípio da proporcionalidade e do limite da culpa. da aclaração do acórdão. Apreciação do requerimento Nota prévia: Da prolação de um acórdão, em conferência, não há reclamação para nova conferência, já que esta - reclamação para a conferência - está prevista para as decisões proferidas em singular pelo relator, conforme decorre do disposto no art. 417º, n.º8, CódProcPenal, impondo-se, por isso, a convolação da dita reclamação para a conferência para requerimento de arguição de nulidades e de correção do acórdão a apreciar nos termos dos art. 379º e 380º ambos do CódProcPenal, aplicáveis ex vi do n.º4, do art. 425º deste diploma legal. Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação relativamente à medida concreta da pena De acordo com as disposições conjugadas dos art. 379º, n.º1, als. a) e c), e 374º, n.º2 e 3, al. b), do CódProcPenal, aplicáveis aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores por força do disposto nos art. 425º, n.º4, e 448º, é nulo o acórdão quando não contiver uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos que fundamentam a decisão. Vigora, pois, em sede de decisões judiciais o princípio da fundamentação, consagrado no art. 205º do ConstRepPortuguesa, que impõe aos tribunais a obrigatoriedade de especificarem os motivos de facto e de direito da decisão (plasmada ao nível processual penal no n.º4, do art. 97º do CódProcPenal). Aquele princípio, «relativamente à sentença penal concretiza-se, porém, mediante uma fundamentação reforçada, que visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários (aqui se incluindo a própria comunidade) possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a atividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e controlo da actividade decisória, fiscalização e controlo que se concretizam através do recurso, o que consubstancia (…) um direito do arguido constitucionalmente consagrado, expressamente incluído nas garantias de defesa – artigo 32º daa Constituição da República.». Recai, assim, sobre o julgador o «dever de dizer o direito no caso concreto», mediante uma explicitação clara e transparente do seu raciocínio, que culminou com a sua decisão sobre a matéria de facto e também sobre a matéria de direito, incluindo o trajeto seguido na determinação da medida concreta da pena. Embora a fundamentação da sentença possa ter uma geometria variável em função das circunstâncias particulares de cada caso concreto, variando em conformidade da densidade da decisão recorrida ou da consistência das questões em apreciação, a verdade é que o legislador, independentemente do caso, basta-se com uma exposição concisa ou sintética, desde que seja objetiva e omnicompreensiva, ou seja, capaz de responder diretamente a todas as questões de conhecimento oficioso ou suscitadas pelos intervenientes processuais, no sentido de completude, não sendo exigível qualquer exposição exaustiva e de pormenor argumentativo probatório ou jurídico. Daqui decorre que a nulidade em causa está unicamente adstrita às situações em que a falta de fundamentação é total, completa, absoluta, inexistente, não abrangendo, portanto, as situações de fundamentação deficiente, simplista, abreviada ou sem a devida profundidade. Em relação à medida concreta da pena, foi consignado no acórdão desta Relação o seguinte: «No caso do Recorrente, a moldura penal abstracta aplicável é de 2 a 8 anos de prisão. Para proceder à determinação do quantum concreto dessa punição, em primeiro lugar, há que atender à culpa. Sendo o juízo de culpa uma ponderação valorativa do processo de formação da vontade do arguido, tendo como critério aquilo que uma pessoa (enquanto homem médio com características pessoais similares à condição do agente) colocada na posição daquele faria perante a mesma situação, não poderemos deixar de a considerar elevada no caso que nos ocupa. No fundo, o juízo de culpa releva, necessariamente, da intuição do julgador, sendo este assessorado pelas regras da experiência que lhe permitem proceder à valoração nos termos descritos. E no caso vertente, o arguido deliberadamente violou normas que punem actos de conhecida gravidade, socialmente perniciosos e que importam uma lesão que se estende a todos os cidadão por ferir um dos pilares que sustentam o Estado português, um estado de direito democrático no qual são estabelecidos direitos e deveres do cidadão com reflexo nacional, universal. Encontrado o vector que limita o máximo concreto da pena aplicável, será ainda de ponderar: o grau de ilicitude dos factos, igualmente elevado, atento o modo de execução; as suas repercussões, graves, apreciados os valores sonegados ao erário público (de €90.876,58 a título de IVA e € 221.268,13 a título de IRS); a intensidade do dolo, directo; as condições pessoais do arguido, suas habilitações literárias e situação económica; a sua conduta anterior e posterior ao facto - cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 14.09.2006, [ECLI:PT:STJ:2006:06P2681.A0] - «I - Numa concepção moderna, a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa “que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto… alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada…” (Anabela Miranda Rodrigues, A determinação da medida da pena privativa de liberdade, Coimbra Editora, p. 570). “É, pois, o próprio conceito de prevenção geral de que se parte que justifica que se fale aqui de uma «moldura» de pena. Esta terá certamente um limite definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas: o limite máximo da pena. Que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade. Mas, abaixo desta medida de pena, outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas - até ao que considere que é o limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral; definido, pois, em concreto, pelo absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral e que pode entender-se sob a forma de defesa da ordem jurídica” (mesma obra, pág. seguinte). A prevenção especial, por seu lado, é encarada como a necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes. “Resta acrescentar que, também aqui, é chamada a intervir a culpa a desempenhar o papel de limite inultrapassáve1 de todas e quaisquer considerações preventivas…” (ainda a mesma obra, p. 575). “Sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado” (p. 558).». Entramos aqui nas chamadas razões de prevenção especial, aquelas dirigidas ao infractor, e as razões de prevenção geral, dirigidas à comunidade. As primeiras traduzem-se em duas vertentes, caracterizadas como positiva e negativa. A positiva respeitando às expectativas de ressocialização do condenado, e a negativa resultando da necessidade de prevenção da reincidência. As segundas traduzem a necessidade de apaziguamento da comunidade em geral, eliminando sentimentos de impunidade, e reforçando a mensagem de que existem consequências para a prática de condutas que são criminosas e, desta forma, assegurando ao cidadão comum que o Estado e as suas leis estão activamente a promover a segurança e a paz social. Importa ainda ter em consideração que, no que se reporta à decisão sobre a medida pena, o Tribunal de recurso não efectua um segundo julgamento e determina a pena que entende ser a adequada. Intervém, corrigindo, quando a pena fixada em primeira instância se revela desalinhada com os critérios legais para a sua determinação. Assim, a sua intervenção não ocorre como se estivesse, pela primeira vez, a aferir da pena concreta a aplicar, mas apenas a verificar se aquela que o Tribunal decidiu em primeira instância se adequa aos critérios legais e constitucionais estabelecidos, e se não se afasta daquela que será a tendência uniformizadora da jurisprudência, para garantir o máximo de justiça relativa possível. Não sendo detectada uma manifesta desproporcionalidade da pena concreta ou a correcção dos seus pressupostos tal como enunciados pelo Tribunal a quo, não será de alterar aquela fixada em primeira instância. Ora, seguindo estas indicações, decide-se fixar a pena em 3 anos de prisão, e não mais por este ser um limite inultrapassável de acordo com o entendimento acima plasmado.». Perante esta transcrição, diremos que se há vício de que esta decisão não padece, em absoluto, é da omissão das circunstâncias que depuseram a favor do arguido ou contra ele na determinação concreta da pena que lhe foi aplicada [art. 71º, n.º1 e 2, do CódPenal], nela (decisão) falou-se da culpa do arguido, da ilicitude da sua ação (una), das necessidades de prevenção geral e especial, do dolo (direto) manifestado no cometimento do crime, e das condições pessoais do arguido, ou seja, falou-se de tudo o que era pertinente e que se impunha abordar, não podendo sequer falar-se de uma fundamentação insuficiente. Improcede, por isso, a nulidade invocada. Da nulidade por omissão de pronúncia quanto aos efeitos (reflexão) da eliminação de um dos crimes originariamente imputados na medida concreta da pena Conforme anteriormente referido, das disposições conjugadas dos art. 379º, n.º1, als. a) e c), e 374º, n.º2 e 3, al. b), do CódProcPenal, aplicáveis aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores por força do disposto nos art. 425º, n.º4, e 448º desse diploma legal, decorre que é nulo o acórdão quando não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Estabelece-se, aqui, uma nulidade decorrente da violação pelo próprio tribunal dos seus poderes e deveres de cognição, que se verifica quer quando não responde a uma questão concreta que a lei impõe que conheça, suscitada pelas partes ou de conhecimento oficioso, omitindo, desta feita, o seu dever de pronúncia, quer quando conhece uma questão de que não lhe era lícito conhecer, excedendo, portanto, o seu objeto de pronúncia. Como é comummente referido no meio judiciário, a falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença tem de incidir sobre as questões/dissídios/problemas concretas que são colocados ao escrutínio do tribunal pelos intervenientes processuais (o chamado objeto do processo) e que terá de apreciar e decidir ou sobre questões que tem de conhecer por dever de “ofício”, sem prejuízo, é certo, daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução anteriormente dada a outras questões, não havendo, ao invés, qualquer obrigatoriedade do tribunal se pronunciar sobre eventuais motivos/argumentos/razões/doutrinas/opiniões invocadas pelos sujeitos processuais para sustentar ou em defesa das questões que hajam suscitado, cujo não conhecimento ou pronúncia é irrelevante em termos jurídico processuais. Trata-se, efetivamente, de situações diferentes: «deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.». In casu, ao contrário do que é referido pelo reclamante, no acórdão proferido nesta segunda instância foi concretamente ponderada a diminuição do número de crimes cometidos pelo arguido na medida da pena aplicada ao arguido – de dois para um – embora tal decréscimo não tenha obrigatoriamente de se refletir na medida da pena, como pretende o arguido, pretensão que, sem qualquer fundamento concreto, não passa obviamente de mais uma opinião subjetiva. Com efeito, para além do que acima foi transcrito em relação à determinação concreta da pena aplicada ao arguido, que por questões de economia processual não reproduziremos, acrescentamos que este tribunal referiu que: «Porém, as penas determinadas pelo Tribunal a quo foram-no por referência a um quadro de qualificação jurídica distinto, com a comissão de dois crimes, com diferentes graus de qualificação e diferentes molduras penais. Tal qualificação jurídica soçobrou, pelo que agora temos todas as condutas do Arguido sob o chapéu da mesma infracção, a mais grave, o que determina que as anteriores operações de determinação da medida da pena não são válidas nem sequer se podem aproveitar. Isto serve para justificar que, neste momento, o Tribunal de Recurso não incorrerá em reformatio in pejus ao fixar uma pena superior pela prática do crime de fraude fiscal qualificada que resultou da nova qualificação jurídica dos factos, pois a pena (cada uma delas) anterior versava apenas sobre um segmento dos factos provados - dividindo-os em duas comissões do mesmo crime, punido em dois graus distintos. Ainda assim, posto que o Ministério Público não recorreu da sentença condenatória, e que nesta foi operado cúmulo jurídico das duas penas então decididas, decide-se, desde já, que a condenação que resultar da nova qualificação jurídica não deverá nunca ultrapassar tal pena única anteriormente apurada, sob pena de, aí sim, incorrer na inadmissível reformatio in pejus.». Portanto, o tribunal pronunciou-se objetivamente sobre a diminuição do número de crimes e refletiu esse decréscimo criminal na medida da pena, embora, repetimos, este decréscimo do número de crimes não acarrete necessariamente uma diminuição da medida concreta da pena, [aliás próxima do limite mínimo, considerando uma moldura de 2 a 8 anos de prisão], ou seja, de duas penas, uma de 1 ano e 8 meses e outra de 2 anos de 4 meses, no global de 4 anos e em cúmulo de 3 anos, pela prática de dois crimes, o arguido passou para uma pena de 3 anos pela prática de um único crime, justificando-se a igualdade material das penas, não só pelo impedimento agravativo decorrente da reformatio in pejus, como se fez questão de frisar no acórdão aqui em crise, mas também pela similitude valorativa decorrente da apreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido que é feita quer em sede de cúmulo jurídico quer em sede de um único crime, sendo que nesta última situação a ilicitude é medida pelos valores totais sonegados ao Estado Português (de €90.876,58 a título de IVA e € 221.268,13 a título de IRS), enquanto anteriormente esses valores estavam repartidos por dois crimes. Ou seja, o facto de a decisão deste tribunal não ter coincidido na íntegra com os anseios do reclamante não consubstancia qualquer nulidade por omissão de pronúncia. Entendemos, assim, que o acórdão proferido não incorre em qualquer omissão de pronúncia. Da violação do princípio da proporcionalidade e do limite da culpa (artigos 40.º, n.º2, e 71.º do Código Penal, e 18.º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa) Pelo que acima foi referido em relação ao percurso de raciocínio efetuado por este Tribunal para a fixação da medida concreta da pena, não conseguimos identificar qualquer violação do princípio da proporcionalidade consagrado no art. 18º, n.º2, da ConstRepPortuguesa, fixação que teve em conta, como decorre do que aí foi exposto, as exigências de prevenção geral e especial, sem exceder a culpa do arguido/recorrente. Ainda assim, importará referir que a invocação da inconstitucionalidade deve ter lugar antes da prolação da decisão final, pois a partir desse momento o poder jurisdicional está esgotado, daqui decorrente a extemporaneidade da arguição de inconstitucionalidade arguida pelo recorrente em sede de arguição de nulidade ou aclaração do acórdão. Com efeito, para a pronúncia do Tribunal Constitucional nos termos do art. 70º da Lei n.º28/82, de 15 de novembro, é imperioso que o interessado tenha suscitado a inconstitucionalidade previamente, que “haja sido suscitada durante o processo”, em peça processual anterior, cumprindo com as demais formalidades como a indicação da norma considerada inconstitucional, o sentido em que foi interpretada, o sentido em que o deveria ser, e a norma violada da Constituição da Republica Portuguesa. Para além disso, a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura um erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem torna esta obscura ou ambígua, daqui decorrendo a inidoneidade dos pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade do acórdão para suscitar uma inconstitucionalidade. Do pedido subsidiário de aclaração do acórdão (artigo 380º, n.º1, alínea a), do Código de Processo Penal) Decorre do acima exposto - em relação às questões da falta de fundamentação e de omissão de pronúncia – que o acórdão proferido explicitou fundadamente, de forma clara e objetiva, o quantum da pena aplicada ao reclamante, indicando as circunstâncias que pró e contra o arguido que foram tidas em conta, explicando, inclusivamente, a razão pela qual não excedeu os 3 anos (para não incorrer em reformatio in pejus). Inexiste por isso qualquer ambiguidade ou obscuridade que deva ser esclarecida, nos termos da al. b), do n.º1, do art. 380º do CódProcPenal [apesar do recorrente ter indicado a al. a), tratou-se por certo de um lapso de escrita, porque a correção de obscuridade ou ambiguidade está contida na al. b)]. Acresce que o instituto de correção da sentença, previsto no art. 380º do CódProcPenal, que regula as irregularidades da sentença e a sua sanação, ao contrário do que pretende o reclamante, não contempla a correção de erros suscetíveis de fundamentar qualquer recurso, nomeadamente o desacordo quanto a medida concreta da pena aplicada, sendo igualmente impróprio para obter a reconsideração de uma decisão anterior. Improcede, desta forma, a correção do acórdão pretendida. Decisão Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os juízes que compõem esta secção criminal em julgar improcedentes as arguições de nulidades e inconstitucionalidade e o pedido de correção do acórdão proferido a 23JUN2026, nada havendo a alterar na decisão proferida nos autos. Custas a cargo do recorrente AA, fixando-se a taxa de justiça devida em 3UC´s, nos termos dos art. 513º, n.º1 e 3, do CódProcPenal, 8º, n.º9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III a este anexa. Notifique. Lisboa, 6 de outubro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94º, n.º2, do CódProcPenal) Filipe Câmara (Juiz Desembargador – Relator) Ana Lúcia Gordinho (Juíza Desembargadora - Adjunta) Ana Cristina Cardoso (Juíza Desembargadora – Adjunta) 1. Ac. do STJ, de 19.11.2025, proc. 953/22.8 JALRA-B.S1, disponível em www.dgsi.pt 2. Oliveira Mendes, Código Processo Penal, Comentado, 4ª Ed., pág. 1153. 3. Ac. do STJ, de 06.12.2006, proc. 06P3520 (Rel. Cons. Santos Cabral). 4. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, Reimpressão, 1984, pág. 143. 5. Ac. do STJ, de 14.09.2023, proc. 918/18.4 JALRA.E1.S1, de 16.12.2025, proc. 409/24.2 JAFAR.E1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt 6. Ac. do TribConst, de 20.06.1991, proc. ACTC 00002887, e do STJ, de 19.01.2006, proc. 05P1574, de 26.06.2026, proc. 122/10.0 TACBC.G1-A.S1, de 02.05.2018, proc. 736/03.4 TOPRT.P2.S1, de 15.05.2025, proc. 880/22.9 GBBCL.G1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt