8470/24.5T8LSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Caetano Besteiro
Processo: 8470/24.5T8LSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Factos essenciais, Factos complementares, Compra e venda, Declaração negocial, Comunicação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa Maria da Silva BravoJoão Luís Barros Severino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dad4242e878468ed80258eb4002ff2b5
Sumário
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): Em sede de sentença, a matéria de facto a elencar, como provada e não provada, deve respeitar apenas à factualidade que seja essencial, bem como àquela que seja dela complementar ou concretizadora. Um contrato é um encontro de vontades, sendo que estas devem ser comunicadas, de modo expresso ou tácito, pelos intervenientes no negócio entre si.
Texto
RELATÓRIO. AA intentou, contra Gonçalves e Douradinha, Lda., a presente acção, com a forma de processo comum, peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 82 128,75, acrescida de juros de mora comerciais desde 28-03-2024 até efectivo e integral pagamento, sendo os vencidos no montante de € 36 506,80. Alegou, em síntese, que vendeu à Ré, que recebeu, cortiça, pelo preço de € 82 128,75, que a mesma se recusa a pagar, apesar de interpelada para tal. A 06-05-2024, a Ré apresentou contestação, onde, além de impugnar factualidade alegada na petição inicial e concluir pela improcedência da acção, pediu a condenação do Autor por litigar de má fé. A 16-05-2024, o Autor respondeu reiterando o alegado e peticionado no requerimento inicial e pugnando pela improcedência do pedido da sua condenação como litigante de má-fé. A 17-09-2024, em audiência prévia, foi proferido despacho onde, além do mais: Saneou-se tabelarmente o processo; Fixou-se o valor da causa em € 118 635,55; Enunciaram-se os factos então demonstrados no processo; Fixou-se o objecto do litígio; Elencaram-se os temas da prova. A audiência final realizou-se nos dias 23-02-2026 e 30-04-2026. No dia 09-06-2026, foi proferida sentença que decidiu: Julgar a acção improcedente, por não provada, e absolveu a Ré do pedido; Condenar o Autor, como litigante de má-fé, no pagamento de multa processual correspondente a 10 Uc´s e de uma indemnização, à Ré, no valor de € 3 000,00. O Autor, a 08-09-2026, interpôs recurso da sentença referida, apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem: O presente recurso vem interposto da Sentença proferida no dia 06 de Junho de 2026, com a referência Citius 455401492, que julgou a presente ação totalmente improcedente, por não provada, absolveu a Ré da totalidade do pedido formulado pelo Autor, e condenou o Autor, como litigante de má fé, no pagamento de uma multa correspondente a 10 (dez) UC´s e numa indemnização a pagar à Ré que fixou em € 3.000,00 (três mil euros) [doravante, designada por «decisão recorrida»]. Salvo melhor opinião, entende o Autor, ora Recorrente, que o douto Tribunal a quo julgou incorretamente a matéria de facto, ao considerar provados factos que, face à prova produzida nos autos, não deveriam ter sido dados como provados, e, inversamente, ao não dar como provados factos que, à luz da mesma prova, deveriam ter sido considerados provados. O douto Tribunal a quo deu por provado o ponto 6., dos factos provados, que infra se transcreve: No ano de 2018 a cortiça do “Vale da Casca” foi retirada do imóvel por BB e transportada para a Herdade do Tasnal e para Ermida do Sado, através de um camião propriedade da sociedade Floropineque, Lda.». Contudo, entende o Autor, ora Recorrente, que o ponto 6. dos factos provados, deve ser, salvo melhor opinião, alterado nos termos seguintes: «No ano de 2018 a cortiça do «Vale da Casca» foi retirada do prédio pelo Autor e transportada para a Herdade do Tasnal e para Ermidas do Sado, através de camiões propriedade da sociedade Floropineque, Lda.». O ponto supra deve ser alterado, porquanto, resulta da prova documental carreada aos autos, nomeadamente, da fatura n.º FA 2018/4, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento na mesma data, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocagem e Virgem», nas quantidades de € 1.620,00 e € 305,33, com o valor unitário de € 45,00 e € 15,00, respetivamente, no montante global de € 82.128,75 – junta com a petição inicial sob documento n.º 2 – facto, este, dado como provado sob ponto 7., e da fatura-recibo n.º FR 2018/28, emitida por CC, em 05-07-2018, a favor do Autor, relativa à extração de cortiça, no valor de € 9.900,40 (nove mil e novecentos euros e quarenta cêntimos) – cf. documento n.º 1, junto aos autos por requerimento de 24 de Fevereiro de 2026, com a referência Citius 45465895 –, facto, este, dado como provado sob ponto 10., que o Autor, ora Recorrente, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo douto Tribunal a quo na decisão recorrida, extraiu/retirou, no ano de 2018, cortiça do «Vale da Casca». Tanto assim é que, resulta, não só, do discriminativo/detalhe da referida fatura n.º FR 2018/28, emitida por CC, em 05-07-2018, com data de vencimento na referida data, a favor do Autor, no valor de € 9.900,40 (nove mil e novecentos euros e quarenta cêntimos) – facto provado 10. – que o referido serviço respeitou à «Extração de Cortiça na Herdade de Vale da Casca Em Serpa, no período de 19 a 26 de Junho», G. Como do teor da mensagem de correio eletrónico endereçada por CC à sociedade Ré, através da qual foi remetida a Fatura-Recibo n.º FR 2018/28 para pagamento, nos termos seguintes: «Boa Tarde Junto envio Ficheiro de Assiduidade referente às extrações do Vale da Casca e Relvas, envio igualmente as Faturas para pagamento se possível Hoje para poder fazer as transferências apara a conta dos Homensa, já Falei com o DD. Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja para o IBAN: PT…153 da minha conta da Caixa Agrícola, Constante na Factura referente à Herdade do Vale da Casca Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja para o IBAN: Pt…30 da minha conta do Santander Totta, Constante na Factura Referente à Herdade das Relves» – cf. documento n.º 1, junto aos autos pelo Autor, por requerimento datado de 24 de Fevereiro de 2026, com a referenência Citius 4546589. Ora, da mensagem de correio eletrónico supra, resulta por demais evidente que, CC, no ano de 2018, extraiu cortiça não só da herdade do Vale da Casca, no período de 19 a 26 de Junho – cf. Fatura-recibo n.º FR 2018/28, emitida a favor do Autor, ora Recorrente –, como na herdade de Relvas, no período de 27 de Junho a 04 de Julho – cf. Fatura-recibo n.º FR 2018/29 – factos provados 10. e 11. Da prova documental carreada aos autos, e do depoimento da testemunha CC, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 23 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_8470-24.5T8LSB_2026-02-23_14-33-43», resulta por demais evidente que, no ano de 2018, a extração da cortiça na herdade do Vale da Casca – enviada para o Tasnal e para Ermidas do Sado, através de um camião da sociedade comercial por quotas «Floropineque, Lda.» –, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo douto Tribunal a quo, na decisão recorrida, foi ordenada/requerida a sua extração, através do recurso dos serviços de CC, pelo Autor, ora Recorrente, que explorava a herdade do Vale da Casca, não só a exploração pecuária como a extração e venda de cortiça, J. Sendo que, a indicação de que essa mesma factura deveria ser emitida a favor do Autor, ora Recorrente, foi dada a esta testemunha pelo próprio Autor ou por alguém do escritório – «EE ou FF» (irmã do Autor) –, porquanto era o procedimento habitual. Esta testemunha deixou claro ao douto Tribunal a quo que extraiu cortiça da herdade do «Vale do Casca» que era explorada pelo Autor, porquanto, viu um Contrato de Arrendamento e depois lhe solicitaram a emissão da factura em nome do Autor, sendo que em outras herdades, mesmo com a intervenção do Autor indicararam por exemplo a emissão da factura com um nome diferente, por exemplo do Senhor AA. O que não vai contra o alegado pelo Autor. Mais, esta testemunha indicou que em 2020, achava que a cortiça que extraiu dessa propriedade «Vale da Casca» foi em nome de AA, o que não tem certeza e não ficou provado por documento. Mas mesmo que assim tivesse acontecido, tal facto não justifica ou comprova que o Autor não tivesse direito a receber o valor dessa cortiça em 2018, decorrente do contrato de arrendamento desta propriedade que o Autor tem. Estes membros da família faziam negócios e acertos entre si que os terceiros desconheciam. Isto demonstra que as contas e as distinções do que pertencia a quem – cortiça – conforme era extraída – eram feitas conforme as indicações dadas nas emissões das facturas e nos pedidos de pagamentos. Também não existia celeridade ou receio em estes pagamentos não serem efectuados, como é do bom senso, nomeadamente, entre o Autor e a Ré, dado que era uma sociedade detida apenas por família e davam-se todos bem. Razão pela qual deverá o ponto 6. dos factos provados ser alterado em conformidade, com a consequente extração das devidas ilações e consequências legais decorrentes da respetiva modificação. Veio o douto Tribunal a quo dar como provados os factos 10. e 11., com a redação que infra se transcrevem: CC emitiu em 05.07.2018 a fatura n.º FR 2018/28 em nome do A. relativa a extração de cortiça de cortiça, no valor de € 9.900,40, a qual foi paga pela R. no próprio dia, operação bancária realizada pelo A. Na mesma data CC emitiu a fatura n.º FR 2018/29 em nome de BB, relativa a extração de cortiça, no valor de € 7.695,60, a qual foi paga no próprio dia.». A Fatura n.º FR 2018/28, emitida por CC, em 05-07-2018, com data de vencimento na referida data, a favor do Autor, no valor de € 9.900,40 (nove mil e novecentos euros e quarenta cêntimos) – facto provado 10. – respeita ao serviço de «Extração de Cortiça na Herdade de Vale da Casca em Serpa, no período de 19 a 26 de Junho». A Fatura n.º FR 2018/29, emitida por CC, em 05-07-2018, com data de vencimento na referida data, a favor de BB, no valor de € 7.695,60 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco euros e sessenta cêntimos) – facto provado 11. – respeitou ao serviço de «Extração de Cortiça na Herdade das Relvas, no período de 27 de Junho a 04 de Julho». As faturas supra foram endereçadas, por mensagem de correio eletrónico, por CC à sociedade Ré, em 05 de Julho de 2026, para pagamento, nos seguintes termos: «Boa Tarde Junto envio Ficheiro de Assiduidade referente às extrações do Vale da Casca e Relvas, envio igualmente as Faturas para pagamento se possível Hoje para poder fazer as transferências apara a conta dos Homensa, já Falei com o DD. Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja para o IBAN: PT…153 da minha conta da Caixa Agrícola, Constante na Factura referente à Herdade do Vale da Casca Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja patra o IBAN: Pt…030 da minha conta do Santander Totta, Constante na Factura Referente à Herdade das Relves» – cf. documento n.º 1, junto aos autos pelo Autor, por requerimento datado de 24 de Fevereiro de 2026, com a referência Citius 4546589. Assim, deverá ser introduzido um ponto novo aos factos dados como provados, com a seguinte redação: «A fatura n.º FR 2018/28, emitida a favor do A., no valor de € 9.900,40, e a fatura n.º FR 2018/29, emitida a favor de BB, no valor de € 7.695,60, foram enviadas por CC por e-mail à Ré, no dia 05.07.2018, com a seguinte redacção: «Boa Tarde Junto envio Ficheiro de Assiduidade referente às extrações do Vale da Casca e Relvas, envio igualmente as Faturas para pagamento se possível Hoje para poder fazer as transferências apara a conta dos Homensa, já Falei com o DD. Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja para o IBAN: PT…153 da minha conta da Caixa Agrícola, Constante na Factura referente à Herdade do Vale da Casca Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja patra o IBAN: ... da minha conta do Santander Totta, Constante na Factura Referente à Herdade das Relves». Cumpre, desde já, ressalvar, que, da mensagem de correio eletrónico supra, resulta por demais evidente que, CC, no ano de 2018, extraiu cortiça não só da herdade do Vale da Casca, no período de 19 a 26 de Junho – cf. Fatura-recibo n.º FR 2018/28, emitida a favor do Autor, ora Recorrente –, como na herdade de Relvas, no período de 27 de Junho a 04 de Julho – cf. Fatura-recibo n.º FR 2018/29 – factos provados 10. e 11. Isto é, extraiu cortiça, a pedido do Autor, sendo que a cortiça da Herdade do «Vale da Casca» pertencia ao Autor e a da Herdade de «Relva» pertencia ao Senhor AA, tudo isto no ano de 2018, tendo sido emitidas facturas em separado, porque a cortiça pertencia a pessoas e a Herdades diferentes. Assim sendo, devem, ainda, ser modificados os factos dados como provados sob pontos 10. e 11., respetivamente, nos seguintes termos: «CC emitiu em 05.07.2018 a fatura n.º FR 2018/28 em nome do A. relativa a extração de cortiça, no valor de € 9.900,40, a qual foi paga pela R. no próprio dia, operação bancária realizada pelo A., referente à Herdade do Vale da Casca, no período de 19 a 26 de Junho.» «Na mesma data CC emitiu a fatura n.º FR 2018/29 em nome de BB, relativa a extração de cortiça, no valor de € 7.695,60, a qual foi paga no próprio dia, referente à Herdade de Relvas, no período de 27 de Junho a 04 de Julho.» O douto Tribunal a quo, com interesse para a boa decisão da causa, entendeu que não resultaram provados os seguintes factos, que infra se transcrevem: O contrato referido em 1 não corresponde à real vontade das partes. No âmbito do contrato de arrendamento celebrado para fins de exploração florestal, o Autor procedia à extração e venda de recursos da área florestal abrangida, designadamente, cortiça dos sobreiros aí plantados. No ano de 2018, o Autor vendeu à Ré 1.620 arrobas de Cortiça “Amadia” e 305,33 arrobas de Cortiça “Bocados e Virgem” pelo preço de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). O valor da fatura referida em 8 foi liquidado pela Ré. A Ré não apresentou qualquer reclamação relativa à fatura que lhe foi emitida.». Porém, compulsados os autos, mal andou, salvo melhor opinião, o douto Tribunal a quo, na decisão recorrida, ao não ter considerado provados os pontos B., C. e E.. Senão, vejamos: Dos factos dados por provados 1., 2., 3., 7., 8., 9., 10., 11., 16. e 17,, resulta por demais evidente que, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo douto Tribunal a quo, existiu um Contrato de Compra e Venda de cortiça entre o Autor e a Ré e a obrigação desta no pagamento da quantia peticionada. Isto, porque, AA. Em primeiro lugar, o Contrato de Arrendamento Florestal celebrado entre o Autor, na qualidade de arrendatário, com BB e mulher GG, na qualidade de proprietários, em 01 de julho de 2004, encontrava-se em vigor no ano de 2018. BB. Tal significa que, a cortiça extraída da parcela da herdade «Vale da Casca» arrendada pelo Autor, ora Recorrente, lhe pertencia, por constituir fruto natural resultante da exploração do respetivo prédio rústico, não tendo sido feita qualquer prova em sentido contrário que esse mesmo contrato de arrendamento dessa propriedade a favor do Autor, não abrangesse a exploração da cortiça, nem tal decorre da interpretação desse contrato ou mesmo do seu fim. CC. Foi, na sequência da exploração da cortiça, que o Autor, ora Recorrente, emitiu a favor da Ré, a fatura n.º FA 2018, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento nesse mesmo dia, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33 arrobas, com o valor unitário de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no montante global de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). Para além da fatura supra não ter sido devolvida, nem reclamada pela Ré, a mesma encontra-se refletida/registada na contabilidade da Ré, tendo entrado para todos os efeitos para as suas contas, conforme se encontra comprovado pela análise do balancete junto aos autos, com o requerimento do Autor de 16 de maio de 2024, com a referência Citius 39383488, Contabilidade, essa, cuja responsabilidade competia à atual gerente e sócia da Ré, HH, irmã do Autor, ora Recorrente, mas onde todas as contas era prestadas a todos os membros da família, nomeadamente ao Senhor BB e à Senhora GG, também sócios da Ré. Tal significa que, foi a própria contabilista, atual gerente da Ré e irmã do Autor, quem lançou/registou a referida fatura na contabilidade da sociedade, mas também, enquanto sócia aceitou, a par dos demais sócios em sede das contas da sociedade, a referida fatura, a partir do momento em que ela foi registada no balancete da Ré. GG. Isto é, se existisse reclamação ou se os sócios considerassem que a cortiça ou a referida fatura não era propriedade/devida ao Autor, não teriam registado nem aceite a factura na contabilidade e nas contas da Ré, como aconteceu. Conforme já mencionado, a fatura n.º FA 2018, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento no mesmo dia, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33 arrobas, com o valor unitário de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no montante global de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos), não foi devolvida, nem reclamada, e a cortiça ficou provado que foi tirada nesse período naquela herdade. Ora, se a cortiça foi retirada nesse período nessa herdade, facto provado, se a factura foi emitida em 2018 em nome do Autor e foi registada em 2018 na contabilidade da Ré, tendo entrado e sido do conhecimento de todos os membros/sócios desta família em 2018, como pode agora vir a Ré alegar passado 07 (sete) anos que a mesma não é devida? Quando esta factura se encontra registada na contabilidade da Ré, o que comprova que esta não foi reclamada, senão não teria sido registada na sua contabilidade. JJ. Isto, quando, nem todos os membros/sócios atualmente são vivos (BB e GG) e quando a sócia e gerente actual da Ré se encontra em litígio com o Autor, ora Recorrente, referente à herança da família e à gestão/administração de todas as sociedades familiares… KK. E foi registada/lançada na contabilidade da Ré, porquanto foi aceite, facto documental que o Tribunal a quo confirma mas, salvo melhor opinião, deixou de retirar as suas consequências jurídicas… LL. Por outro lado, ressalve-se, ainda, que, para além do Autor, ora Recorrente, eram sócios da Ré, à data de 2018, BB, GG e HH. MM. Pelo que, muito estranha o Autor, ora Recorrente, o entendimento acolhido pelo douto Tribunal a quo na decisão recorrida, pese embora os factos dados como provados e a prova documental e testemunhal, nomeadamente, do depoimento da testemunha CC prestado em sede de audiência de discussão e julgamento ocorrida em 23 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_8470-24.5T8LSB_2026-02-23_14-33-43», carreada nos autos, ao não ter considerado provados os pontos B., C. e E., NN. Porquanto, não só resultou provado que, no âmbito do Contrato de Arrendamento Florestal celebrado entre o Autor, ora Recorrente, e BB e GG, para fins de exploração florestal, o Autor, ora Recorrente, na qualidade de arrendatário, procedia à extração e venda de recursos da área florestal abrangida, designadamente, da cortiça dos sobreiros aí plantados, conforme resulta provado nos autos que, no ano de 2018, o Autor, ora Recorrente, vendeu à Ré 1.620 arrobas de cortiça «Amadia» e 305,33 arrobas de cortiça «Bocados e Virgem», pelo preço de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos) – cf. Fatura n.º FA 2018/4 –, sem que a Ré tivesse apresentado qualquer reclamação relativamente à mesma, encontrando-se esta registada no balancete – cf. documento n.º 1, junto aos autos por requerimento de 16 de maio de 2024, com a referência Citius 39383488. OO. Razão pela qual, deverão ser os factos B., C. e E., dados como não provados, na decisão recorrida, considerados como provados, decorrente da prova documental carreada aos autos, nomeadamente, do Contrato de Arrendamento Florestal (junto com a petição inicial, sob documento n.º 1), da Fatura n.º FA 2018/4 emitida pelo Autor, ora Recorrente, a favor da Ré, em 02-07-2018, no valor de € 82.128,75 (junto com a petição inicial, sob documento n.º 2), pela mensagem de correio eletrónico endereçada por CC ...), em 05-07-2018, para a Ré ([email protected]), nos termos do qual anexou, entre outros, a Fatura n.º FR 2018/28, emitida por CC, em 05-07-2018, a favor do Autor, ora Recorrente, no valor de € 9.900,40 (junto aos autos por requerimento de 24 de Fevereiro de 2026, sob documento n.º 1), e, ainda, do balancete da Ré (junto aos autos por requerimento de 16 de Maio de 2024, sob documento n.º 1) e, bem assim, da testemunhal, nomeadamente, do depoimento da testemunha CC, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento ocorrida em 23 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_8470-24.5T8LSB_2026-02-23_14-33-43». Por outro lado, PP. O erro de julgamento («error in judicando») resulta de uma distorção da realidade factual («error facti») ou na aplicação do direito («error júris»), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa. QQ. O erro de julgamento tanto pode começar na interpretação e subsunção dos factos e do direito, como estender-se à sua própria qualificação, o que, em qualquer das circunstâncias, afeta e vicia a decisão proferida pelas consequências que acarreta, em resultado de um desacerto, de um equívoco ou de uma inexacta qualificação jurídica ou, como enuncia a lei, de um erro [vide o Acórdão proferido em 02-07-2015 pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n.º 5024/12.2TTLSB.L1.S1 (Relator: Ana Luísa Geraldes), acessível em www.dgsi.pt]. RR. O Autor, ora Recorrente, em decorrência do Contrato de Arrendamento Florestal, podia explorar e extrair os frutos decorrentes do terreno arrendado, designadamente, a extração e venda de cortiça, produzida por sobreiros, não se encontrando tal exploração limitada na sua abrangência pelo referido Contrato. Mais, nenhuma testemunha tinha conhecimento dos contornos ou do acordado no âmbito da celebração desse Contrato de Arrendamento. SS. Isto porque, no âmbito do arrendamento, o Autor, ora Recorrente, explorou – e explora – o prédio para fins agrícolas e florestais, pelo que, a produção normal da mesma [exploração], designadamente, a extração e venda de cortiça/fruto proveniente da parcela de terreno da Herdade do Vale da Casca, lhe pertence, através desse contrato de arrendamento celebrado em 2004. TT. A cortiça é um produto de exploração florestal/fruto considerado plurianual ou de rendimento periódico longo curso, porquanto, o ciclo de extração/tirada da cortiça é de 09 em 09 anos. UU. Foi o Autor, ora Recorrente, quem, desde o início da vigência do Contrato de Arrendamento Florestal, isto é, desde 01 de julho de 2004, até ao ano de 2018, suportou os encargos decorrentes da manutenção e exploração durante o período de crescimento e maturação do produto [cortiça produzida por sobreiros]. VV. Pelo que, todos os frutos provenientes da parcela de terreno da herdade do Vale da Casca pertenciam – e pertencem – ao Autor, ora Recorrente, assim como os respetivos rendimentos [da tirada e venda]. WW. Sendo certo que, da análise do Contrato de Arrendamento Florestal em crise nos autos, não resulta qualquer estipulação/cláusula contratual no sentido de que os frutos decorrentes da exploração, corte e venda de cortiça, produzida nos sobreiros, pertenceriam ao proprietário/senhorio, em detrimento do arrendatário. XX. Mas, mais, desde o início da vigência do Contrato de Arrendamento Florestal, o Autor, ora Recorrente, não só explorou o terreno da Herdade do Vale da Casca, como fez seus todos os frutos dela decorrentes, com o conhecimento dos proprietários, senhorios, tendo, igualmente, concorrido e elaborado um projeto de exploração para o referido terreno, conforme convencionado entre as Partes – vide Cláusula 4.ª do Contrato, YY. Aliás, no âmbito do Contrato de Arrendamento Florestal, foi expressamente autorizada a exploração da referida propriedade pelo Autor, ora Recorrente, o que necessariamente compreende a exploração dos respectivos frutos – designadamente, a cortiça –, bem como a realização de benfeitorias na mesma. Quanto a esta última faculdade, a Lei exige que exista uma autorização expressa no contrato nesse sentido, o que, no presente caso concreto, efectivamente se verifica. ZZ. Verificando-se, assim, de forma manifesta, a presunção de que os frutos decorrentes da extração e venda de cortiça na Herdade do Vale da Casca pertenciam – e pertencem – ao Autor, ora Recorrente, na qualidade de arrendatário, porquanto era este quem assegurava a exploração, corte e venda de cortiça, produzida nos sobreiros e suportava os respetivos encargos durante o período de crescimento e maturação da cortiça, ao longo da vigência do Contrato. AAA. Razão pela qual, encontrando-se o Contrato de Arrendamento Florestal em vigor à data de 2018, sendo o Autor, ora Recorrente, nesse período, o responsável pela exploração da cortiça produzida pelos sobreiros e tendo este emitido, a favor da Ré, a Fatura n.º FA 2018/4, em 02-07-2018, com data de vencimento no mesmo dia, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33 arrobas, respetivamente, aos preços unitários de € 45,00 e € 15,00, e no valor total de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos), correspondente à venda da cortiça – fruto da exploração pela qual o Autor, na qualidade de arrendatário, era responsável –, é devida ao Autor, ora Recorrente, a correspondente quantia. É, no entanto, do bom senso que as pessoas não conhecem os negócios e os acordos que são feitos entre os familiares e assim sendo, nenhuma das testemunhas ouvidas conhecia os pressupostos e os termos acordados no âmbito desse arrendamento celebrado em 2004, a prova documental e a aplicação da lei ao caso concreto tem de se sobrepor, principalmente quando a Ré é detida por esta família e recebeu no momento em que ocorreu a extração desta cortiça – 2018 – uma factura que está refletida na sua contabilidade e foi aceite pelos proprietários/senhorios deste contrato de arrendamento, na qualidade de sócios da Ré. CCC. Não se compreende, pois, que o douto Tribunal a quo limite o âmbito do referido Contrato de Arrendamento, quando a sua redacção é clara e a Lei estabelece que, nada sendo estipulado no Contrato quanto aos frutos, se presume que estes pertencem ao Arrendatário, neste caso, ao Autor – independentemente, em bom rigor, de quem determine a sua extracção, tanto mais quando pai e filho trabalham conjuntamente. DDD. Ora, se dúvidas não se levantam quanto ao facto de a cortiça ter sido extraída e vendida à Ré, como pode a sentença recorrida considerar que o valor dessa cortiça, proveniente da Herdade do «Vale da Casca», que se encontrava arrendada ao Autor, ora Recorrente, era, afinal, devido ao Senhor AA (proprietário e senhorio), quando nada se encontra estipulado nesse sentido no contrato de arrendamento e nenhuma testemunha interveio na celebração desse contrato ou teve conhecimento directo dos termos em que o mesmo foi celebrado? EEE. Para além disso, e a corroborar este entendimento de que os frutos decorrentes deste Contrato de Arrendamento pertenciam ao Autor, ora Recorrente, existe ainda o facto de ter sido emitida, à data, em 2018, uma fatura a favor do Autor, ora Recorrente, a qual foi aceite e contabilizada pela Ré. FFF. Em primeiro lugar, o Contrato de Arrendamento Florestal celebrado entre o Autor, na qualidade de arrendatário, com BB e mulher GG, na qualidade de proprietários, em 01 de julho de 2004, encontrava-se em vigor no ano de 2018. GGG. Tal significa que, a cortiça extraída da parcela da herdade do «Vale da Casca» arrendada pelo Autor, ora Recorrente, lhe pertencia, por constituir fruto natural resultante da exploração do respetivo prédio rústico. HHH. Foi, na sequência da exploração da cortiça na herdade do «Vale da Casca» que o Autor, ora Recorrente, emitiu a favor da Ré, a fatura n.º FA 2018, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento nesse mesmo dia, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33 arrobas, com o valor unitário de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no montante global de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). III. Para além da fatura supra não ter sido devolvida, nem reclamada pela Ré, a mesma encontra-se refletida/registada na contabilidade da mesma, conforme se encontra comprovado pela análise do balancete junto aos autos com o requerimento do Autor, ora Recorrente, de 16 de maio de 2024, com a referência Citius 39383488, JJJ. Contabilidade, essa, cuja responsabilidade compete à atual gerente da Ré, HH, irmã do Autor, ora Recorrente, a qual assume as referidas funções desde a data da constituição da sociedade Ré. KKK. Mas mais, se a Ré tem esta factura registada nas suas contas – contabilidade e refletida no seu balancete – é porque aceitou a mesma, senão, não a poderia ter registado e teria devolvido a mesma, recusando-se ao seu registo e consequentemente, à sua aceitação. A Ré deduziu o IVA à taxa legal de 6%, no valor de e € 4.648,80 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito euros e oitenta cêntimos), decorrente da emissão pelo, ora Recorrente, da Fatura n.º FA 2018/4, no valor de € 77.497,95 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete euros e noventa e cinco cêntimos). MMM. Tal significa que, foi a própria contabilista, atual gerente da Ré, quem lançou/registou a referida factura na contabilidade da sociedade e ao ser lançada essa factura nas contas da sociedade Ré aprovadas, esta aceitou a factura, se não fez prova do seu pagamento junto do Autor, o valor solicitado em sede da presente acção judicial, só poderia ser considerado devido. NNN. Nomeadamente, quando a factura tinha IVA e não foi feita prova pela Ré que esse valor não tivesse sido por si deduzido. Resultando, ao invés, e de forma clara, a presunção de aceitação da referida fatura pela Ré devedora, a qual, para além de não ter sido feita prova em como tivesse sido devolvida, também não foi feita prova que tivesse sido reclamada, pela Ré. PPP. Ora, ao não ter sido feito prova do pagamento desta factura junto do Autor, o douto Tribunal a quo só poderia ter concluído que a mesma era devida e que a Ré, devia ser condenada ao seu pagamento. Ónus, este, de alegar expressa e inequivocamente o pagamento, isto é, que havia cumprido a obrigação, pertencia à Ré devedora que não o fez, para além que não demonstrou que não a tinha contabilizado na sua contabilidade – facto provado ao contrário – e como tal, também não provou que não tivesse deduzido o IVA da mesma que se constata que o fez, a partir do momento em que esta factura está registada no balancete na forma como se apresenta, facto provado por documento. RRR. Pelo que, outra solução não se vislumbra se não a da presunção da aceitação da fatura em crise nos presentes autos e, bem assim, da obrigação da Ré no pagamento da mesma ao Autor, ora Recorrente, atendendo a que, conforme acima já mencionado, a fatura n.º FA 2018, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento no mesmo dia, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33, com o valor unitário de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no montante global de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos), não foi devolvida, nem reclamada, foi registada/lançada na contabilidade da sociedade Ré e deduzido consequentemente, o seu IVA a favor da Ré. SSS. No entanto, e mesmo que tivesse sido AA a solicitar a extracção/venda da cortiça, com o conhecimento do filho, Autor, ora Recorrente, tal não significa, por si só, que o produto da venda dessa cortiça lhe pertencesse ou que existisse qualquer limitação ao Contrato de Arrendamento Florestal celebrado em 2004. TTT. Com efeito, se assim fosse, então também o Autor teria direito a receber os valores correspondentes à cortiça extraída de outras Herdades relativamente às quais não tivesse qualquer título ou Contrato que legitimasse tal pretensão, apenas pelo facto de trabalhar conjuntamente com o seu pai. UUU. Imponha-se, assim, ao douto Tribunal a quo que, em face dos factos dados como provados sob os pontos 1., 2., 3., 7., 9., 10., e 16., e decorrente da prova documental carreada aos autos, nomeadamente, do Contrato de Arrendamento Florestal (junto com a petição inicial, sob documento n.º 1), da Fatura n.º FA 2018/4 emitida pelo Autor, ora Recorrente, a favor da Ré, em 02-07-2018, no valor de € 82.128,75 (junto com a petição inicial, sob documento n.º 2), da mensagem de correio eletrónico endereçada por CC ...), em 05 de Julho de 2018, para a sociedade Ré ([email protected]), nos termos do qual anexou, entre outros, a Fatura n.º FR 2018/28, emitida por CC, em 05 de Julho de 2018, a favor do Autor, ora Recorrente, no valor de € 9.900,40 (junto aos autos por requerimento de 24 de Fevereiro de 2026, sob documento n.º 1), e, ainda, do balancete da Ré (junto aos autos por requerimento de 16 de Maio de 2024, sob documento n.º 1), que tivesse decidido pela existência de um contrato de compra e venda entre as Partes e, consequentemente, a obrigação da Ré no pagamento ao Autor, ora Recorrente, da Fatura n.º FA 2018/4, emitida em 02-07-2018, com data de vencimento no mesmo dia, no valor de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). VVV. Pelo que, o douto Tribunal a quo, ao ter aplicado o direito nos termos em que o fez, salvo melhor opinião, incorreu em erro de interpretação do direito, sendo que, a sua aplicação constitui erro de julgamento, WWW. Erro de julgamento, este, que provocou a violação das normas constantes ao abrigo do disposto nos artigos 874.º e 875.º e seguintes do Código Civil, XXX. Por outro lado, de acordo com os princípios gerais do Direito Comercial, baseados no artigo 44.º do Código Comercial, os lançamentos efetuados na contabilidade organizada, fazem prova contra o comerciante que a possui. YYY. Se, a empresa registou a fatura na sua própria contabilidade, está legalmente a admitir que aquela obrigação existe e faz parte do seu passivo. ZZZ. Existe, assim, uma presunção de veracidade, nos termos do 75.º da Lei Geral Tributária, o que só por isso, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A empresa não pode, por um lado, declarar a fatura para obter vantagens fiscais (como deduzir o IVA ou registar um gasto) e, por outro, alegar ao fornecedor que nunca aceitou ou recebeu o serviço ou o bem ou que a pessoa que emitiu a factura não é a pessoa que deveria receber o dinheiro. Dado que, se assim fosse, e caso a Ré não reconhecesse o Autor como proprietário daquela cortiça, teria de lhe ter devolvido a mesma, não podendo, consequentemente, ter contabilizado na sua contabilidade a factura emitida em nome do mesmo. Com efeito, a própria factura, aceite e registada na contabilidade da Ré, constitui um elemento objectivo que demonstra o reconhecimento da operação e da obrigação de pagamento ao Autor, ora Recorrente, não podendo tal facto ser desconsiderado na apreciação da titularidade da cortiça e do respectivo valor. Deveria ter sido considerado, ao abrigo do disposto no artigo 217.º do Código Civil, em última instância, que existe uma aceitação negocial da existência dessa obrigação – pagamento da venda de cortiça – por parte da Ré ao Autor, ora Recorrente. EEEE. Nestes termos, deverá ser concedido integral provimento ao presente Recurso de Apelação, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que julgue a petição inicial procedente, por provada, atento o erro de julgamento de direito incorrido pelo douto Tribunal a quo, e, em consequência, deverá ser a Ré condenada no pagamento ao Autor, ora Recorrente, do valor de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos), decorrente da Fatura n.º FA 2018/4, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento nesse mesmo dia, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33, com o valor unitário de € 45,00 e € 15,00, respetivamente (junta aos autos com a petição inicial). Por outro lado, FFFF. Veio, ainda, o douto Tribunal a quo, na decisão recorrida, condenar o Autor, ora Recorrente, como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa correspondente a 10 (dez) UCs e numa indemnização a pagar à Ré que fixou em € 3.000,00 (três mil euros). Porém, no entender do Autor, ora Recorrente, o raciocínio perfilhado na decisão recorrida não pode, salvo o devido respeito, proceder. Ora, dos factos provados 1., 2., 3., 7., 9., 10., 11., 16. e 17., resulta por demais evidente que, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo douto Tribunal a quo, existiu um Contrato de Compra e Venda de cortiça entre o Autor e a Ré e a obrigação desta de pagamento da quantia peticionada. Isto, porque, Em primeiro lugar, o Contrato de Arrendamento Florestal celebrado entre o Autor, na qualidade de arrendatário, com BB e mulher GG, na qualidade de proprietários, em 01 de julho de 2004, encontrava-se em vigor no ano de 2018, data em que foi emitida a factura. JJJJ. Tal significa que, a cortiça extraída da herdade «Vale da Casca» arrendada pelo Autor, ora Recorrente, lhe pertencia, por constituir fruto natural resultante da exploração do respetivo prédio rústico. KKKK. Foi, na sequência da exploração da cortiça, que o Autor, ora Recorrente, emitiu a favor da Ré, a fatura n.º FA 2018, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento nesse mesmo dia, respeitante a «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33, com o valor unitário de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no montante global de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). LLLL. Para além da fatura supra não ter sido devolvida, nem reclamada pela Ré, a mesma encontra-se refletida/registada na contabilidade da Ré, conforme se encontra comprovado pela análise do balancete junto aos autos com o requerimento do Autor de 16 de maio de 2024, com a referência Citius 39383488, MMMM. Contabilidade, essa, cuja responsabilidade compete e sempre competiu à gerente da Ré, HH, irmã do Autor, ora Recorrente, a qual assume as referidas funções desde a data da constituição da sociedade, para além de ser sócia da mesma. NNNN. Tal significa que foi a própria contabilista, gerente da Ré, quem lançou/registou a referida fatura na contabilidade da sociedade. OOOO. Mas, mais, as contas da Ré de 2018 e 2019 foram devidamente deliberadas e aprovadas, sendo certo que, a fatura em crise consta da contabilidade da sociedade, não existindo qualquer questão que os sócios – Sr. AA (pai) e Sra. GG (mãe) e a própria irmã do Autor, a Sra. HH (gerente) tivesse levantada com o registo ou existência dessa fatura nas contas da Ré, PPPP. Pelo que, outra razão não se vislumbra senão a de a mesma ser devida pela Ré ao Autor, ora Recorrente, até porque se a Ré considerasse que a mesma não era devida, teria devolvido e efetuado reclamação dessa fatura e não teria incluído a mesma nos seus registos contabilísticos como aconteceu, tendo, incluisive, deduzido o IVA da mesma. QQQQ. Dúvidas não existem que foi tirada a cortiça no ano de 2018 da herdade do «Vale da Casca», e de que o Autor emitiu uma fatura em 2018 referente à venda dessa cortiça a favor da Ré, que a aceitou e a lançou sua contabilidade, estando registada nas contas, no seu balancete. RRRR. Não foi paga, apesar de o Autor o poder fazer em 2018, porque era gerente, mas tal não pode permitir ao douto Tribunal concluir que não era devida. SSSS. Mais, o próprio Tribunal a quo concluiu que existia uma grande confusão de negócios e de movimentações monetárias, dado que esta sociedade Ré e outras para além da exploração das terras, eram negócios todos pertencentes a esta família em conjunto, pai, mãe e irmã do Autor e do próprio Autor. TTTT. Que o Autor, ora Recorrente, trabalhava no terreno com o seu pai – AA – e que todos se davam bem, sendo que atualmente tal já não acontece, uma vez que os pais do Autor já faleceram e existem disputas judiciais entre os irmãos, decorrentes da herança e dos negócios, tendo sido o Autor afastado da gerência da Ré. O Autor emitiu e enviou logo a fatura em 2018, ano que tudo corria bem, todos os sócios sabiam dessa fatura, tendo a mesma sido contabilizada na sociedade Ré, sem que qualquer problema tivesse sido levantado com a mesma, porque todos sabiam que aquele valor daquela cortiça lhe era devido. UUUU. Ora, o Autor, ora Recorrente, não pagou logo a mesma, percebe-se pelo sensu comum, porque não tinha receio de não vir a receber, nomeadamente, não pagou a ele mesmo, não significa que não fosse devida, mas sim, que esta seria depois acertada, até porque o Autor era gerente da Ré e a qualquer momento poderia fazer a si próprio este pagamento que era do conhecimento de todos que estava pendente, nomeadamente, porque o mesmo através da fatura, vinha refletido na contabilidade e nas contas da sociedade Ré. VVVV. Os sócios da Ré eram os pais, irmã e Autor e todos sabiam e tinha perfeito conhecimento desta fatura e que o pagamento era devido ao Autor, dado que se assim não fosse a Ré não teria contabilizado essa fatura na sua contabilidade e não teria deduzido o IVA constante na mesma, dado que estando refletida nas contas e no balancete da Ré tal dedução acorreu. WWWW. Na verdade, caso o Autor, ora Recorrente, não se tivesse socorrido da presente ação judicial, não teria qualquer forma de poder obter o pagamento do valor que lhe é devido, atendendo que já não exerce funções de gerente da sociedade e, por esse motivo, já não tem acesso à respetiva conta bancária, para poder proceder ao pagamento da fatura n.º FA 2018, datada de 02-07-2018 e com vencimento na mesma data, relativa à venda de «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33, respetivamente, e aos preços unitários de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no valor total de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). XXXX. Sendo certo que, no período em que o Autor, ora Recorrente, exerceu as funções de legal representante da sociedade Ré, entre 22.09.2009 e 07.10.2020, não procedeu ao pagamento da referida fatura, porquanto não só se tratava de uma sociedade familiar, no âmbito da qual existia uma relação de grande confiança entre os sócios-gerentes, como também confiava a contabilidade da sociedade à sua irmã, contabilista certificada da mesma, bem como a sua contabilidade particular, sendo que existia um grande à vontade para fazer o pagamento, apenas quando necessário e mediante a boa gestão das sociedades, neste caso da Ré. YYYY. Termos em que, deverá a douta Sentença Judicial de que ora se recorre ser revogada e substituída por outra que absolva o Autor, ora Recorrente, do pedido de condenação como litigante de má-fé, bem como do pagamento de multa e de indemnização à Ré, porquanto não deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devesse ignorar, nem faltou à verdade dos factos com o intuito de alcançar os seus intentos, até porque os documentos juntos – contrato de arrendamento florestal datado de 2004 e fatura emitida em 2018 pelo Autor pela venda da cortiça à Ré e o balancete da Ré com o registo dessa mesma fatura do Autor na sua contabilidade - fundamentam a pretensão do Autor, ZZZZ. Porquanto, compulsados os autos e da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, resulta por demais evidente a existência de um contrato de compra e venda de cortiça celebrado entre o Autor, ora Recorrente, e a Ré, bem como a obrigação desta última de proceder ao pagamento da fatura n.º FA 2018, datada de 02-07-2018, com vencimento na mesma data, pela venda de «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33, respetivamente, e com os valores unitários de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no valor de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). AAAAA. Pelo que, outra conclusão não se poderia – nem se poderá – retirar senão a da existência de um contrato de compra e venda de cortiça entre o Autor, ora Recorrente, e a Ré e, consequentemente, da obrigação desta de proceder ao pagamento da fatura n.º FA 2018, datada de 02-07-2018, com vencimento na mesma data, respeitante à venda de «Cortiça Amadia» e «Cortiça Bocados e Virgem», nas quantidades de 1.620,00 e 305,33, respetivamente, e pelos valores unitários de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e € 15,00 (quinze euros), respetivamente, no valor total de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos), razão pela qual, mal andou, salvo melhor opinião, o douto Tribunal a quo ao ter decidido nos termos em que o fez e ao ter condenado o Autor, ora Recorrente, como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa correspondente a 10 (dez) UCs e numa indemnização a pagar à Ré que fixou em € 3.000,00 (três mil euros), porquanto não deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devesse ignorar, nem faltou à verdade dos factos com o intuito de alcançar os seus intentos. No termo da peça processual em referência, pugna-se pela revogação da sentença recorrida e sua substituição por decisão que julgue a acção procedente e absolva o Autor do pedido de condenação como litigante de má-fé. A 08-10-2026, apresentou resposta onde defendeu a improcedência do recurso e apresentou as seguintes conclusões, que se transcrevem: O Recorrente não demonstra que qualquer dos meios probatórios invocados imponha decisão diversa, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC. O facto provado n.º 6 deve manter-se, porquanto a sentença fundou a respetiva decisão em prova direta segundo a qual AA dominava a exploração e as decisões relativas à cortiça, enquanto o Recorrente explorava a pecuária e os sobreiros novos. O depoimento de II demonstra a intervenção operacional do Recorrente, mas não conhecimento direto sobre a titularidade da cortiça. A própria testemunha confirmou que, em 2020, a tirada de cortiça do Vale da Casca foi faturada a AA. A pretendida alteração dos factos n.ºs 10 e 11 e o aditamento do correio eletrónico são insuscetíveis de provar que o Recorrente era titular da cortiça ou que a vendeu à Recorrida. O facto B deve permanecer não provado, uma vez que a sentença distinguiu corretamente a validade do contrato de arrendamento da concreta extensão da exploração exercida pelo Recorrente. Não existe qualquer presunção absoluta de que a mera qualidade de arrendatário atribua ao Recorrente toda a cortiça existente no prédio, sobretudo perante prova concreta em sentido contrário. O facto C deve permanecer não provado, não existindo qualquer documento bilateral demonstrativo do contrato de compra e venda alegado. As guias n.ºs 313, 314 e 315 identificam o Recorrente simultaneamente como expedidor e destinatário, circunstância que, tomada literalmente, afastaria a própria venda à Recorrida. As mesmas guias documentam 1.813,33 arrobas, enquanto a FA 2018/4 respeita a 1.925,33 arrobas, inexistindo correspondência quantitativa integral. Foi, por isso, corretamente concluído na sentença não ser possível retirar dos documentos conclusões seguras sobre quem efetivamente vendeu a cortiça. Sendo esse facto constitutivo do direito invocado pelo Recorrente, a dúvida resolve-se contra este, nos termos dos artigos 342.º e 346.º do Código Civil e 414.º do CPC. O facto E deve igualmente permanecer não provado e, ainda que fosse alterado, seria juridicamente insuficiente para demonstrar o facto C. Não existe qualquer presunção de aceitação da FA 2018/4 pelo simples facto de esta se encontrar contabilizada. Na mesma contabilidade encontra-se igualmente registada a fatura emitida por AA, o que, por si só, impede a pretendida equivalência entre contabilização e reconhecimento do crédito do Recorrente. A ausência de devolução ou reclamação imediata da fatura não constitui declaração tácita de reconhecimento do contrato nos termos dos artigos 217.º e 218.º do Código Civil. O Recorrente era gerente da Recorrida em 2018, manteve-se nessa qualidade até 2020 e tinha intervenção efetiva nos respetivos pagamentos, sem ter demonstrado qualquer exigência contemporânea do alegado crédito. A interpelação formal apenas ocorreu em março de 2024, já após o falecimento de AA, circunstância que, conjugada com a restante prova, corrobora a conclusão alcançada pelo Tribunal. Não foi demonstrado qualquer acordo de vontades entre Recorrente e Recorrida quanto à compra da concreta cortiça, respetivas quantidades e preço. Deve, consequentemente, manter-se a conclusão da sentença segundo a qual inexiste contrato de compra e venda entre as partes e inexiste obrigação de pagamento. A condenação por litigância de má-fé não decorreu da mera improcedência da ação, mas da conclusão de que o Recorrente alegou factos pessoais cuja desconformidade com a realidade não podia ignorar. Encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 542.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, devendo manter-se a multa de 10 UC e a indemnização de € 3.000,00. Deve o recurso ser julgado integralmente improcedente e confirmada a sentença recorrida. A 12-10-2026, o recurso foi admitido, como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, o que não foi alterado neste Tribunal. II. 1. As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635º, n.º4, 636º e 639º, n.º1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas, salvo se forem do conhecimento oficioso (art. 608º, n.º2, parte final, ex vi do art. 663º, n.º2, parte final, ambos do CPC). Também não é possível conhecer de questões novas – isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida –, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. Tendo isto presente, no caso, atendendo às conclusões transcritas, a intervenção deste Tribunal de recurso é circunscrita às seguintes questões, considerando a sua dependência: Saber se, na sentença recorrida, ocorre erro de julgamento quanto à factualidade identificada pelo Autor/Recorrente; Saber se, na mesma decisão, ocorre erro de direito ao julgar o pedido formulado pelo Autor/Recorrente improcedente. Saber se, na sentença impugnada, ocorre erro de direito ao condenar o Autor/Recorrente como litigante de má-fé. 2. Na sentença objecto do presente recurso, foram considerados provados os seguintes factos: No dia 01 de Julho de 2004 o Autor, na qualidade de arrendatário, celebrou com os seus pais, BB e mulher GG, na qualidade de proprietários, um Contrato de Arrendamento Florestal. O referido contrato tem como objeto o arrendamento do prédio rústico denominado "Vale da Casca", sito na freguesia de Salvador, concelho de Serpa, inscrito na matriz sob os artigos …4 secção V, 13 secção V, …8 secção V, …0 Secção V, 3 secção V, …1 secção V, …9 secção V, …3 secção V, …0 secção V, …7 secção V, …3 secção V, …6 secção W, …9 secção V, …1 secção V, …5 secção V, …0 secção V, … secção V, …20 urbano, …80 urbano, ..46 urbano e…53 secção a freguesia de Vilas Nova de S. Bento. Na sua cláusula 2ª, fixa-se em 15 anos a vigência do contrato de arrendamento, com início em 18 de Fevereiro de 2004 e fim no dia 17 de Fevereiro de 2019. A renda anual acordada, nos termos da cláusula 3ª do contrato, é de € 2 000,00 (dois mil euros). BB e JJ dedicavam-se à exploração, corte e venda de cortiça. No ano de 2018, a cortiça do “Vale da Casca” foi retirada do imóvel por BB e transportada para a Herdade do Tasnal e para Ermidas do Sado, através de um camião propriedade da sociedade Floropineque, Lda.. O Autor emitiu em nome da Ré a factura n.º FA 2018/4, datada de 02 de Julho de 2018, com data de vencimento nesse mesmo dia, respeitante a “Cortiça Amadia” e “Cortiça Bocados e Virgem”, nas quantidades de 1.620,00 e 305,33, com o valor unitário de € 45,00 e € 15,00, respetivamente, no montante global de € 82.128,75. Documento 2 da petição inicial. BB emitiu em nome da Ré a factura n.º FA 2018/15, datada de 15.10.2018, respeitante a “Pilha de cortiça”, sem indicação de quantidade e com o preço de € 70.293,90, acrescido de IVA, no montante global de € 74.511,53. As facturas referidas em 7 e 8 encontram-se registadas na contabilidade da Ré. CC emitiu, em 05.07.2018, a factura n.º FR 2018/28 em nome do Autor, relativa a extração de cortiça, no valor de € 9.900,40, a qual foi paga pela Ré no próprio dia, operação bancária realizada pelo Autor. Na mesma data, CC emitiu a factura n.º FR 2018/29 em nome de BB, relativa a extração de cortiça, no valor de € 7.695,60, a qual foi paga no próprio dia. A Ré pagou a BB e a GG os valores de € 10.000,00, € 6.500,00, € 16.000,00, € 10.000,00, € 2.811,53, € 25.065,00, € 9.750,00 em 06.08.2019, 20.02.2020, 15.06.2020, 01.07.2020, 07.07.2020, 10.07.2020, 16.07.2020. Tais pagamentos foram autorizados pelo Autor e pela actual gerente da Ré. BB faleceu em 15.09.2022, com 98 anos, no estado de viúvo. O Autor é sócio da Ré e foi seu gerente entre 22.09.2009 e 07.10.2020, conjuntamente com sua irmã HH, actual gerente única. O Autor remeteu à Ré carta registada com aviso de recepção, datada de 12.03.2024, a solicitar o pagamento da quantia de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora comerciais vencidos e vincendos desde a data de vencimento da factura até ao efetivo e integral pagamento. A Ré respondeu à carta do Autor, afirmando que não procederá ao pagamento da factura, porquanto nenhuma quantia lhe seja devida. Na sentença impugnada, foi dada como não provada a seguinte factualidade: O contrato referido em 1 não corresponde à real vontade das partes. No âmbito do contrato de arrendamento celebrado para fins de exploração florestal, o Autor procedia à extracção e venda de recursos da área florestal abrangida, designadamente, cortiça dos sobreiros aí plantados. No ano de 2018, o Autor vendeu à Ré 1.620 arrobas de Cortiça “Amadia” e 305,33 arrobas de Cortiça “Bocados e Virgem” pelo preço de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos). O valor da factura referida em 8 foi liquidado pela Ré. A Ré não apresentou qualquer reclamação relativa à factura que lhe foi emitida. 3. Passando ao conhecimento da primeira questão acima enunciada. Importa reter que, o art. 640º do CPC preceitua que: “1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. Por força do aludido normativo, o recorrente, na impugnação da matéria de facto, tem um triplo ónus que, não sendo cumprido, importa a rejeição do recurso da decisão de facto: Deve concretizar os factos que impugna; Deve indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa e, caso tenha havido gravação daqueles, deve indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância; Deve especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. Segundo Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 7ª edição, 2022, Almedina, Coimbra, p. 194-195), em anotação ao referido artigo 640.º, com a reforma processual-civil de 2013 “foram recusadas soluções maximalistas que pudessem reconduzir-nos a uma repetição dos julgamentos, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recurso genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente”. “A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão de facto deve verificar-se em algumas das seguintes situações: (…) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto (arts. 635.º, n.º 4, e 641.º, n.º 2, al. b)); (…) Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a)); (…) Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.); (…) Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda; (…) Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. (…) As referidas exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo (…)» (obra citada, p. 200-202). Em idêntico sentido, Lebre de Freitas, Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 2022, Coimbra Editora, p. 97 e 98, em anotação ao referido artigo 640.º do CPC, referem que “vê-se que o recorrente é destinatário de exigentes ónus legais, na medida em que está obrigado a indicar sempre os concretos pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, indicando-os na fundamentação da alegação e sintetizando-os nas conclusões, bem como a identificar os concretos meios de prova, constantes do processo ou que tenham sido registados, que, do seu ponto de vista, impunham decisão diversa da recorrida (cf. art. 662, n.º1). Tem assim o recorrente, sob cominação da rejeição do recurso na parte em que estes ónus não tenham sido observados, de demonstrar o erro na fixação dos factos materiais em causa, resultante da formação de uma convicção assente num erro na apreciação das provas que ao juiz cabe livremente apreciar (art. 607, n.º 4 e 5), recorrendo às presunções judiciais concretamente mais adequadas, de acordo com as regras da experiência (…). Tem, por isso, também o recorrente o ónus de indicar ao tribunal “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de factos impugnadas”. “(…) Não ficam por aqui os ónus das partes”. “A gravação da produção de prova (…) tem como consequência, de acordo com o n.º 2, que o recorrente (…) tem de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de poder proceder à sua transcrição. Se não o fizer, o recurso é rejeitado (…)”. Como se refere no acórdão do STJ de 08-02-2024, processo n.º 7146/20.7T8PRT.P1.S1 (acessível em dgsi.pt), a” rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto apenas deve verificar-se quando falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, através da referência aos «concretos pontos de facto» que se considerem incorretamente julgados (alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º), sendo de admitir que as restantes exigências (alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo. 640.º), em articulação com o respetivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações”. Atentando no caso dos autos, entende-se que o Recorrente cumpriu os ónus acima referidos. A recorrente pretende que: O ponto 6 da matéria de facto provada seja alterado para os seguintes termos: “No ano de 2018 a cortiça do «Vale da Casca» foi retirada do prédio pelo Autor e transportada para a Herdade do Tasnal e para Ermidas do Sado, através de camiões propriedade da sociedade Floropineque, Lda.» Seja aditada à matéria de facto provada o seguinte enunciado: “A factura n.º FR 2018/28, emitida a favor do A., no valor de € 9.900,40, e a factura n.º FR 2018/29, emitida a favor de BB, no valor de € 7.695,60, foram enviadas por CC por e-mail à Ré, no dia 05.07.2018, com a seguinte redacção: «Boa Tarde Junto envio Ficheiro de Assiduidade referente às extrações do Vale da Casca e Relvas, envio igualmente as Faturas para pagamento se possível Hoje para poder fazer as transferências apara a conta dos Homensa, já Falei com o DD. Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja para o IBAN: PT..153 da minha conta da Caixa Agrícola, Constante na Factura referente à Herdade do Vale da Casca. Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja patra o IBAN: Pt…030 da minha conta do Santander Totta, Constante na Factura Referente à Herdade das Relvas.»” O ponto 10 da matéria de facto provada seja alterado, passando a ter o seguinte enunciado: “CC emitiu em 05.07.2018 a fatura n.º FR 2018/28 em nome do A. relativa a extração de cortiça de cortiça, no valor de € 9.900,40, a qual foi paga pela R. no próprio dia, operação bancária realizada pelo A., referente à Herdade do Vale da Casca, no período de 19 a 26 de Junho.” O ponto 11 da matéria de facto provada seja alterado, passando a ter o seguinte enunciado: “Na mesma data CC emitiu a fatura n.º FR 2018/29 em nome de BB, relativa a extração de cortiça, no valor de € 7.695,60, a qual foi paga no próprio dia, referente à Herdade de Relvas, no período de 27 de Junho a 04 de Julho.” A matéria constante da alínea B) dos factos não provados seja considerada provada; A matéria constante da alínea C) dos factos não provados seja considerada provada; A matéria constante da alínea E) dos factos não provados seja considerada provada. Quanto à alteração do ponto 6 da matéria de facto provada: O ponto 6 da matéria de facto provada tem o seguinte teor: “No ano de 2018, a cortiça do “Vale da Casca” foi retirada do imóvel por BB e transportada para a Herdade do Tasnal e para Ermidas do Sado, através de um camião propriedade da sociedade Floropineque, Lda..” O Recorrente pretende que o aludido ponto passe a ter a seguinte redacção: “No ano de 2018, a cortiça do «Vale da Casca» foi retirada do prédio pelo Autor e transportada para a Herdade do Tasnal e para Ermidas do Sado, através de camiões propriedade da sociedade Floropineque, Lda.» Na sentença impugnada, encontra-se a seguinte fundamentação, no que tange ao enunciado constante do ponto 6 da matéria provada: “Relativamente ao constante de 6, não se levantam dúvidas de que no ano de 2018 foi tirada cortiça no Vale da Casca, já que tal facto foi confirmado pelas partes e pelas testemunhas II e KK. As partes também concordam que tal cortiça foi enviada para o Tasnal e para Ermidas Sado através de um camião da sociedade Floropineque, Lda., sociedade familiar do grupo. A divergência prende-se com a pessoa que tirou a cortiça, o seu dono. A prova produzida nestes autos revela uma grande confusão entre o património social, as atividades das diversas sociedades da família e as atividades e os interesses individuais de cada um dos seus membros. A este respeito, o depoimento da testemunha LL foi bastante revelador. Tendo ela trabalhado na R. desde 1997 a 2020 em funções administrativas, relatou que emitia faturas da R., mas também de cada um dos membros da família a título individual, de acordo com o que lhe era solicitado. Lançava essa faturação no programa da empresa e enviava para a contabilidade, o que pode explicar a inserção das duas faturas referidas em 7 e 8 na contabilidade da R. Por sua vez, os pagamentos não eram feitos por si, podendo cada um dos gerentes realizá-los nos termos e modo que entendesse. Explicou igualmente esta testemunha que a função do A. na R. era de gestão do dia a dia, estando presente de forma diária, conjuntamente com seu pai, sendo este último quem decidia a forma de prossecução da atividade diária. A este respeito, afirmou a testemunha que AA dizia “quem manda aqui sou eu”, e “o patrão sou eu”, pelo que a última palavra era sempre dele, mesmo que os filhos não concordassem. Esta posição assumida pelo pai foi igualmente confirmada por KK, dizendo que era AA e a sua mulher que tomavam as decisões sobre a tirada da cortiça ou a poda das árvores. Também a testemunha MM, corticeiro que trabalha na R. desde 2001 como encarregado de pessoal, afirmou que quem tomava as decisões sobre a tirada da cortiça era AA. Referiram ambos que AA era acompanhado pelo filho, o A., que o coadjuvava na atividade diária. Importa atentar que em 2018 AA teria cerca de 94 anos, pelo que a capacidade de trabalho estaria com certeza mais reduzida. II, responsável pela tirada da cortiça no Vale da Casca e noutras herdades em 2018, referiu que o A. era a cara do negócio, por vezes acompanhado pelo pai. Era o A. que contratava a tirada da cortiça, estando convencido que a cortiça do Vale da Casca seria do A., uma vez que ele tinha lá a exploração de ovelhas. A fatura que emitiu em 2018, respeitante aos serviços de tirada da cortiça no Vale da Casca, foi em nome do A., por indicação deste, o que se confirma pelo documento junto em 23.02.2026. Tal documento evidencia também que nesse mesmo ano foi tirada cortiça cujo serviço deu origem a fatura emitida em nome de AA. Qual a razão para que tais faturas tenham sido emitidas em nomes diferentes? Tendo o pagamento sido realizado pela R. – conforme se comprova pelo comprovativo de transferência junto em 3.10.2025 –, pelo menos no que respeita à fatura emitida em nome do A., com o n.º FR 2018/28, então deveria a fatura ter sido emitida em nome da R.. Por outro lado, a testemunha II referiu igualmente que a fatura de tirada de cortiça, ocorrida igualmente no Vale da Casca mas no ano de 2020, foi emitida em nome de AA. Assim, a emissão aparentemente discricionária de faturas não permite retirar qualquer conclusão de tais documentos. O mesmo se diga relativamente às guias de transporte juntas. As identificadas com os números 313, 314 e 315, juntas com a contestação, têm como local de carga o Vale da Casca e de descarga o Tasnal ou Ermidas Sado, sendo datadas de Junho de 2018. É possível, por isso, fazer a correspondência entre a cortiça cujo pagamento é peticionado nestes autos e a transportada através destas guias, comprovando-se o constante de 6 nesta matéria. Contudo, tais guias contêm o A. como expedidor e destinatário. Tal informação poderia levar à conclusão que o A. era o titular da cortiça. Mas então afastaria a sua venda à R., na medida em que esta não é a destinatária. Acontece que a R. admite ter recebido tal cortiça. Donde, necessariamente se conclui que a informação constante de tais guias de transporte não é fidedigna. Mesma conclusão se retira no confronto entre as guias de transporte e a fatura emitida pelo A. e junta como documento 2 da petição inicial, fatura esta que comprova o constante de 7. As guias de transporte fazem referência ao transporte de 27.200kg de cortiça, correspondente a 1.813,33 arrobas. Esta cortiça foi classificada como Amadia, na sua maioria, tendo ainda cortiça virgem. A fatura emitida pelo A. faz referência, não só a este tipo de cortiça, mas também a bocados de cortiça, com uma quantidade total de 1.925,33 arrobas, não se verificando correspondência. De referir que as guias de transporte com os n.ºs 401, 403 e 405 nada esclarecem na medida em que foram emitidas quase um ano depois, desconhecendo-se a que cortiça respeitam. Perante todas estas circunstâncias, conclui-se que as faturas eram emitidas de acordo com indicações dadas de forma errática, tal como as guias de transporte continham indicações que não correspondiam à realidade. Isto porque, mais uma vez, as atividades societárias e os interesses dos sócios e gerentes das sociedades se confundiam, não sendo possível retirar dos documentos quaisquer conclusões seguras sobre quem efetivamente vendeu a cortiça. Resta-nos atentar na prova testemunhal. A testemunha NN, amigo do A. e de seu pai, depreendeu que a cortiça do Vale da Casca era vendida pelo A. porque era ele quem tinha o arrendamento da herdade. Contudo, desconhece quem recebia o dinheiro da sua venda. Já as testemunha MM e KK afirmaram que a cortiça era do pai do A., e que na herdade do Vale da Casca o A. apenas explorava as ovelhas e a plantação de sobreiros novos, que ainda não estavam prontos para tirada da cortiça em 2018. A distinção feita entre as atividades do pai e do filho foi muito clara, no sentido de ser o pai do A. quem dominava as decisões sobre a cortiça e as árvores, independentemente da vontade do A., mas não tecendo qualquer juízo ou dando qualquer opinião na exploração de ovelhas. Esta conduta revela uma distinção clara entre as duas atividades exploradas na herdade, concluindo-se que a venda da cortiça era uma exploração do pai do A. e a pecuária uma exploração do A. Não se pode, por isso, concluir que a extração e venda de cortiça do Vale da Casca fosse exercida pelo A. e, nessa medida, não pode ter sido este a vender a cortiça em 2018, mas sim o seu pai, tal como aconteceu em 2020, sendo esta a razão para a emissão pelo pai da fatura descrita em 8 e junta como documento 1 junto com a contestação. Refira-se ainda que o A. era, à data de 2018, gerente da R. com meios para efetuar os pagamentos que entendesse adequados, pelo que poderia ter pago a fatura emitida por si se entendesse que ela lhe era devida. Consideram-se, por isso, não provados os factos B e C.” O Recorrente defende estar evidenciado ter sido o próprio quem determinou a retirada de cortiça a que respeita o ponto 6 da matéria de facto provada. Invoca, para tanto, os seguintes elementos de prova: A factura n.º FA 2018/04, de 02-07-2018 (doc. n.º 2 junto com a petição inicial), a que respeita o ponto 7 dos factos provados; A factura-recibo n.º 2018/28, de 05-07-2018 (doc. n.º1 junto com o requerimento de 24-02-2026), a que respeita o ponto 10 da matéria de facto provada; A mensagem electrónica remetida pela testemunha CC para a Ré, que identifica; Depoimento da testemunha CC, no segmento que identifica. O depoimento da testemunha CC, prestado na sessão da audiência final realizada a 23-02-2026, foi ouvido integralmente, o mesmo ocorrendo em relação aos depoimentos das testemunhas LL (prestado na sessão da audiência final realizada a 23-02-2026), MM (prestado na sessão da audiência final realizada a 23-02-2026) e KK (prestado na sessão da audiência final realizada a 30-04-2026), todos invocados na sentença impugnada. Comos se refere na decisão recorrida, a testemunha LL afirmou ter trabalhado para a Ré entre 1997 e 2000, realizando tarefas administrativas, designadamente, emitindo facturas da Ré bem como do Autor, seu pai, sua mãe e sua irmã, conforme as indicações que recebia de cada, lançando documentação no programa informático da Ré e sua remessa para a contabilidade. A mesma testemunha também esclareceu, no que respeita ao pagamento de facturas, que os mesmos eram realizados por cada uma das pessoas referidas, limitando-se a testemunha a receber as indicações e documentação de suporte que as mesmas lhe facultavam e a sua remessa para a contabilidade. Como se refere na sentença recorrida, do depoimento mencionado resulta a existência de uma situação de confusão entre a actividade da Ré e dos seus gerentes, o Autor, pais e irmã, o que se mostra corroborado pela circunstância de a factura referida no ponto 10 dos factos provados, emitida pela testemunha II em nome do Autor, ter sido liquidada pela Ré. Por outro lado, a aludida testemunha também reportou que era o pai do Autor, BB, quem decidia a actividade da Ré, assim se assumindo diante de si (era quem mandava ali), ainda que o Autor comparecesse de modo assíduo nas instalações da Ré. As testemunhas MM, que desempenhou as funções de encarregado de pessoal da Ré desde 2001, e KK, que trabalhou na Herdade Vale da Casca durante mais de 20 anos, numa exploração pecuária (que denominou de ordenha) aí existente e na realização dos trabalhos agrícolas, prestaram depoimento em sintonia com o depoimento da testemunha LL. A primeira testemunha referiu que era BB quem assumia as decisões na Ré, bem como na Herdade do Vale da Casca no que respeita aos sobreiros e cortiça, tendo procedido à plantação de sobreiros no imóvel a mando do mesmo, e a segunda reportou que, na Herdade do Vale da Casca, era o mesmo quem tomava as decisões referentes à poda dos sobreiros e à extracção de cortiça, chegando a corrigir, diante do Autor, orientações que este havia fornecido, sem que o Autor, de alguma forma, o contestasse. Os depoimentos referidos apontam, como se refere na decisão recorrida, para BB ser a pessoa que tomava as decisões sobre a retirada de cortiça dos sobreiros existentes na Herdade do Vale da Casca, assumindo-se como seu dono, ainda que o Autor o auxiliasse na concretização das mesmas. A testemunha II, invocada pelo Recorrente, referiu que, em 2018, foi o responsável pela retirada de cortiça da Herdade do Vale da Casca, o que fez a solicitação do Autor, tendo emitido factura relativa a tal serviço, em nome deste, por indicação do mesmo. A mesma testemunha também reportou que, nesse ano, também procedeu à retirada de cortiça por indicação do Autor, tendo emitido a respectiva facturação em nome de BB, conforme o Autor lho solicitou. A aludida testemunha afirmou, ainda, que, por indicação do Autor, remeteu as duas facturas mencionadas para a Ré, o que se coaduna com a mensagem electrónica que o Recorrente invoca. As facturas a que a testemunha se referiu são as que se mencionam nos pontos 10 e 11 dos factos provados, respeitando a primeira à extracção de cortiça na Herdade Monte da Casca, segundo referido pela testemunha. Resulta do ponto 10 dos factos provados, que a factura aí mencionada, atinente à extracção de cortiça da Herdade do Vale da Casca segundo o referido pela testemunha II, foi paga pela Ré. Ainda que se reconheça alguma evidência à factura referida no sentido de o beneficiário do serviço a que respeita ter sido o Autor e, por isso, o mesmo ter a disponibilidade da cortiça extraída, essa evidência mostra-se comprometida pela circunstância de ter sido a Ré, através de operação bancária realizada pelo Autor, quem assumiu o seu pagamento (cf. ponto 10 dos factos provados). Se o Autor tivesse sido quem beneficiou e solicitou o aludido serviço, então teria procedido ao pagamento da factura, e não a Ré. Por outro lado, embora a testemunha II tenha reportado que tratou com o Autor os trabalhos de remoção da cortiça da Herdade do Vale da Casca, também reportou que, durante a execução dos trabalhos, em algumas ocasiões, BB, também esteve presente. A mesma testemunha também referiu que pensa que o Autor era o dono da cortiça extraída na Herdade do Vale da Casca por ter conhecimento do acordo de arrendamento referido nos pontos 1 a 4 dos factos provados. A aludida testemunha afirmou, ainda, que, no ano de 2018, noutras propriedades em que extraiu cortiça a solicitação do Autor, BB, também esteve presente, o que se coaduna com a emissão, pela mesma testemunha, da factura referida no ponto 11 dos factos provados. Entende-se, ao invés do defendido pelo Recorrente, que o depoimento da testemunha II, no que respeita à intervenção do Autor na extracção de cortiça na Herdade Monte da Casca, não se mostra evidenciador determinante de o Autor ter o domínio da mesma e ser o seu dono. Na verdade, ainda que indicie ter sido o Autor quem diligenciou por ajustar a realização dos trabalhos mencionados, importa reter que a mesma testemunha reportou comportamento idêntico do Autor em relação a outro imóvel e que facturou os respectivos serviços de extracção de cortiça a BB, o que aponta para que tenha sido BB o beneficiário de tais serviços e, por essa via, o titular do domínio da cortiça em causa. Por outro lado, o comportamento do Autor reportado pela testemunha, no que tange à extracção de cortiça nos dois imóveis referidos no ano de 2018, coaduna-se com o reportado pelas testemunhas MM e KK, no sentido de BB ser a pessoa que tinha o domínio da cortiça extraída na Herdade da Casca, actuando o Autor como seu auxiliar, tanto mais que se está perante relação familiar próxima, tendo aquele uma idade relevante, limitadora da sua intervenção. Entende-se, face ao referido, que os elementos de prova convocados pelo Recorrente não evidenciam a matéria de facto que o mesmo pretende ver dada como provada, no que ao segmento apreciado respeita. Também se entende, face aos elementos de prova mencionados, que o juízo de demonstração da matéria de facto referida no ponto 6 dos factos provados tem sustento nos elementos probatórios nela invocados, não havendo qualquer reparo a formular em relação a esse juízo. Conclui-se, assim, pela improcedência da impugnação, no que respeita ao segmento ora apreciado. Quanto ao aditamento à matéria de facto provada do seguinte enunciado: “A fatura n.º FR 2018/28, emitida a favor do A., no valor de € 9.900,40, e a fatura n.º FR 2018/29, emitida a favor de BB, no valor de € 7.695,60, foram enviadas por CC por e-mail à Ré, no dia 05.07.2018, com a seguinte redacção: «Boa Tarde Junto envio Ficheiro de Assiduidade referente às extrações do Vale da Casca e Relvas, envio igualmente as Faturas para pagamento se possível Hoje para poder fazer as transferências apara a conta dos Homensa, já Falei com o DD. Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja para o IBAN: PT…153 da minha conta da Caixa Agrícola, Constante na Factura referente à Herdade do Vale da Casca. Agradeço que a Factura FR_2018-28 a transferência seja patra o IBAN: Pt…030 da minha conta do Santander Totta, Constante na Factura Referente à Herdade das Relvas.»” A factualidade enunciada mostra-se meramente instrumental (em relação à celebração do acordo de compra e venda referida na alínea C) dos factos não provados) e não foi objecto de pronúncia pelo Tribunal Recorrido. Trata-se, pois, de matéria de facto que não é essencial (ou seja, não tem qualquer efeito constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de que o Recorrente se arroga e pretende ver reconhecido no processo), nem se mostra concretizadora ou complementar de matéria dessa natureza. De acordo com o disposto no art. 607º, n.º3 e 4, do CPC, em sede de sentença, a matéria de facto a elencar, como provada e não provada, deve respeitar apenas à factualidade que seja essencial, bem como àquela que seja dela complementar ou concretizadora (cf.: OO, Da Sentença Cível, in O Novo Processo Civil, Setembro de 2015, CEJ, págs. 341-342, acessível em https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Z3GENdMOBV8%3d&portalid=30; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Pires de Sousa, CPC Anotado, 2024, 3ª edição, Coimbra, Almedina, p. 772). Não tendo o enunciado de facto em referência a natureza de facto essencial, complementar ou concretizador, não deve o mesmo ser objecto de juízo probatório próprio em sede de sentença. Do que se referiu resulta que o conhecimento do enunciado em referência, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, se mostra inadmissível. Decide-se, assim, não conhecer da impugnação, no que ao enunciado de facto em referência respeita. Quanto à alteração do ponto 10 da matéria de facto provada: O ponto 10 da matéria de facto provada tem o seguinte teor: “CC emitiu em 05.07.2018 a fatura n.º FR 2018/28 em nome do A., relativa a extração de cortiça, no valor de € 9.900,40, a qual foi paga pela R. no próprio dia, operação bancária realizada pelo A..” O Recorrente pretende que o aludido ponto passe a ter a seguinte redacção: “CC emitiu em 05.07.2018 a fatura n.º FR 2018/28 em nome do A. relativa a extração de cortiça de cortiça, no valor de € 9.900,40, a qual foi paga pela R. no próprio dia, operação bancária realizada pelo A., referente à Herdade do Vale da Casca, no período de 19 a 26 de Junho.” O Recorrente pretende que seja aditado ao ponto dos factos provados referido que a factura aí mencionada respeita à realização de trabalhos na Herdade do Vale da Casca entre 19 e 26 de Junho de 2018. A factualidade referida mostra-se meramente instrumental e não foi objecto de pronúncia pelo Tribunal Recorrido. Como já acima se afirmou, não tendo o enunciado de facto em referência a natureza de facto essencial, complementar ou concretizador, não deve o mesmo ser objecto de juízo probatório próprio em sede de sentença, nem o seu conhecimento se mostra admissível em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Decide-se, assim, não conhecer da impugnação, no que ao enunciado de facto em referência respeita. Quanto à alteração do ponto 11 da matéria de facto provada: O ponto 11 da matéria de facto provada tem o seguinte teor: “Na mesma data CC emitiu a fatura n.º FR 2018/29 em nome de BB, relativa a extração de cortiça, no valor de € 7.695,60, a qual foi paga no próprio dia. “ O Recorrente pretende que o aludido ponto passe a ter a seguinte redacção: “Na mesma data CC emitiu a fatura n.º FR 2018/29 em nome de BB, relativa a extração de cortiça, no valor de € 7.695,60, a qual foi paga no próprio dia, referente à Herdade de Relvas, no período de 27 de Junho a 04 de Julho.” O Recorrente pretende que seja aditado ao ponto dos factos provados referido que a factura aí mencionada respeita à realização de trabalhos na Herdade de Relvas entre 27 de Junho e 04 de Julho de 2018. A factualidade referida também se mostra meramente instrumental e não foi objecto de pronúncia pelo Tribunal Recorrido. Como supra se referiu, não tendo o enunciado de facto em referência a natureza de facto essencial, complementar ou concretizador, não deve o mesmo ser objecto de juízo probatório próprio em sede de sentença nem o seu conhecimento se mostra admissível em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Decide-se, assim, não conhecer da impugnação, no que ao enunciado de facto em referência respeita. Quanto à matéria constante da alínea B) dos factos não provados: A alínea B) dos factos não provados tem o seguinte teor: “No âmbito do contrato de arrendamento celebrado para fins de exploração florestal, o Autor procedia à extracção e venda de recursos da área florestal abrangida, designadamente, cortiça dos sobreiros aí plantados.” O Recorrente pretende que a matéria em referência seja dada como provada. Já acima, em sede do conhecimento da impugnação respeitante à matéria vertida no ponto 6 dos factos provados respeita, se transcreveu o segmento da sentença recorrida referente à fundamentação da decisão quanto à matéria vertida na alínea B) dos factos não provados. O Recorrente invoca, para sustento do juízo de demonstração da matéria em apreço, os seguintes elementos de prova: A factura n.º FA 2018/04, de 02-07-2018 (doc. n.º 2 junto com a petição inicial), a que respeita o ponto 7 dos factos provados; A factura-recibo n.º 2018/28, de 05-07-2018 (doc. n.º1 junto com o requerimento de 24-02-2026), a que respeita o ponto 10 da matéria de facto provada; A carta remetida pelo Autor à Ré, datada de 12-03-2024, referida no ponto 16 dos factos provados; A resposta da Ré mencionada no ponto 17 dos factos provados. Para a apreciação da impugnação, no que à matéria identificada respeita, importa atentar que a testemunha MM, que desempenhou as funções de encarregado de pessoal da Ré desde 2001, referiu que era BB quem assumia as decisões na Herdade do Vale da Casca, no que respeita aos sobreiros e cortiça, tendo procedido à plantação de sobreiros no imóvel a mando do mesmo. Mostra-se, igualmente, relevante que a testemunha KK, que trabalhou na Herdade Vale da Casca durante mais de 20 anos, numa exploração pecuária (que denominou de ordenha) aí existente e na realização dos trabalhos agrícolas, reportou que, na aludida herdade, era BB quem tomava as decisões referentes à poda dos sobreiros e à extracção de cortiça, chegando a corrigir, diante do Autor, orientações que este havia fornecido, sem que o Autor de alguma forma o contestasse. Considerando o referido, entende-se que os depoimentos referidos evidenciam ser BB quem procedia à extração e venda de cortiça dos sobreiros plantados na Herdade Monte da Casca, e não o Autor. Por outro lado, o teor do acordo referido nos pontos 1 a 4 dos factos provados, não compromete a evidenciação referida, pois trata-se de um acordo escrito. Uma coisa é o teor desse acordo, outra, bem distinta, é o modo como o mesmo era executado. A circunstância de a factura n.º FA 2018/04, de 02-07-2018 (doc. n.º 2 junto com a petição inicial), a que respeita o ponto 7 dos factos provados, ter sido registada na contabilidade da Ré e não ter sido devolvida ao Autor também não compromete o acima referido pois, como já acima se mencionou, resulta do depoimento da testemunha LL a existência de uma situação de confusão entre a actividade da Ré e dos seus gerentes, o Autor, pais e irmã, o que se mostra corroborado pela circunstância de a factura referida no ponto 10 dos factos provados, emitida pela testemunha II em nome do Autor, ter sido liquidada pela Ré. A emissão, pela testemunha II, da factura referida no ponto 10 dos factos provados também não compromete a evidência acima reconhecida pois, como já acima referido, tal documento, ainda que conjugado com o depoimento da testemunha II, no sentido de a mesma respeitar aos trabalhos de extracção de cortiça, pela mesma realizados, na Herdade do Monte da Casca no ano de 2018, não evidencia que o Autor tenha sido quem beneficiou dos mesmos nem que tivesse a sua disponibilidade. A factualidade vertida nos pontos 16 e 17 também não compromete a evidência acima reconhecida, pois dela nada se pode retirar sobre quem procedia à extracção de cortiça na Herdade do Monte da Casca. Conclui-se, face ao referido, pela improcedência da reclamação no que ao segmento enunciado respeita. Quanto à matéria constante da alínea C) dos factos não provados ser considerada provada: A matéria constante da alínea C) dos factos não provados tem o seguinte teor: “No ano de 2018, o Autor vendeu à Ré 1.620 arrobas de Cortiça “Amadia” e 305,33 arrobas de Cortiça “Bocados e Virgem” pelo preço de € 82.128,75 (oitenta e dois mil, cento e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos).” O Recorrente pretende que a matéria em referência seja dada como provada. O Recorrente invoca, para sustento do juízo de demonstração da matéria em apreço, os seguintes elementos de prova: A factura n.º FA 2018/04, de 02-07-2018 (doc. n.º 2 junto com a petição inicial), a que respeita o ponto 7 dos factos provados; A factura-recibo n.º 2018/28, de 05-07-2018 (doc. n.º1 junto com o requerimento de 24-02-2026), a que respeita o ponto 10 da matéria de facto provada; A carta remetida pelo Autor à Ré, datada de 12-03-2024, referida no ponto 16 dos factos provados; A resposta da Ré mencionada no ponto 17 dos factos provados; O depoimento da testemunha II. O segmento da fundamentação da sentença recorrida relativo à matéria em apreço já foi transcrito a propósito da apreciação da impugnação atinente ao ponto 6 dos factos provados. A matéria de facto em apreço relaciona-se com a que o Recorrente pretendia ver aditada aos factos provados no âmbito do ponto 6. Valem aqui as considerações explanadas a propósito do conhecimento da impugnação no que ao aludido ponto respeita, no sentido de que, dos elementos de prova aí ponderados, resulta evidenciado que BB era a pessoa que tinha o domínio da cortiça extraída na Herdade do Monte da Casca, actuando o Autor como seu auxiliar. Por outro lado, o teor do acordo a que se alude nos pontos 1 a 4 dos factos provados não se mostra evidenciador da matéria em apreço (ter sido o Autor a acordar com a Ré a venda da cortiça em causa), pois trata-se de um acordo escrito. Como já se referiu, uma coisa é o teor desse acordo, outra, bem distinta, é o modo como o mesmo era executado, designadamente, no que tange à disposição da cortiça existente na Herdade do Monte da Casca. A circunstância de a factura n.º FA 2018/04, de 02-07-2018 (doc. n.º 2 junto com a petição inicial), a que respeita o ponto 7 dos factos provados, ter sido registada na contabilidade da Ré e não ter sido devolvida ao Autor também não demonstra a matéria de facto em apreço, posto que, como já se afirmou, está evidenciada a existência de uma situação de confusão entre a actividade da Ré e dos seus gerentes, o Autor, pais e irmã. A emissão, pela testemunha II, da factura referida no ponto 10 dos factos provados também não importa a evidência referida, ainda que conjugada com o depoimento da testemunha II, no sentido de a mesma respeitar aos trabalhos de extracção de cortiça, pela mesma realizados, na Herdade do Monte da Casca no ano de 2018, como também já se afirmou. A factualidade vertida nos pontos 16 e 17 também não reveste tal desiderato, pois dela nada se pode retirar sobre quem procedia à extracção e venda de cortiça na Herdade do Monte da Casca. Conclui-se, face ao referido, pela improcedência da reclamação no que ao segmento enunciado respeita. Quanto à matéria constante da alínea E) dos factos não provados ser considerada provada: A matéria constante da alínea E) dos factos não provados tem o seguinte teor: “A Ré não apresentou qualquer reclamação relativa à fatura que lhe foi emitida.” O Recorrente pretende que a matéria de facto em referência seja dada como provada. Importa referir que a factura mencionada no ponto E) dos factos não provados respeita à factura aludida no ponto 7 dos factos provados, emitida pelo Autor, no valor de € 82 128,75. O Recorrente invoca, para sustento do juízo de demonstração da matéria em apreço, os seguintes elementos de prova: A factura n.º FA 2018/04, de 02-07-2018 (doc. n.º 2 junto com a petição inicial), a que respeita o ponto 7 dos factos provados; A factura-recibo n.º 2018/28, de 05-07-2018 (doc. n.º1 junto com o requerimento de 24-02-2026), a que respeita o ponto 10 da matéria de facto provada; A carta remetida pelo Autor à Ré, datada de 12-03-2024, referida no ponto 16 dos factos provados; A resposta da Ré mencionada no ponto 17 dos factos provados; O depoimento da testemunha II. Os elementos probatórios referidos não respeitam à matéria de facto em apreço e deles não é possível retirar qualquer ilação sobre a sua ocorrência, sendo certo que o Recorrente não a alega, limitando-se a afirmar tal matéria como demonstrada. Conclui-se, face ao referido, pela improcedência da reclamação no que ao segmento enunciado respeita. 4. Passando ao conhecimento da segunda questão acima referida, que consiste em saber se, na sentença recorrida, ocorre erro de direito ao julgar o pedido formulado pelo Autor/Recorrente improcedente. O Autor alega, como fundamento da pretensão que formulou na petição inicial, de condenação da Ré no pagamento da quantia de € 82 128,75, acrescida de juros de mora, que celebrou com a mesma um contrato de compra e venda de cortiça, pelo preço correspondente ao valor da quantia que reclama. Na sentença recorrida, ponderando-se que, da matéria de facto provada, não resulta a celebração do contrato invocado pelo Autor, concluiu-se pela improcedência da acção. Por força do disposto no art. 342º, n.º1, do CC, recai sobre o Autor o ónus de provar factos que demonstrem a celebração do contrato de compra e venda mencionado, posto que se mostram constitutivos do direito de que se arroga na lide. O não cumprimento de tal ónus importa a improcedência da pretensão pelo mesmo formulada. Compulsada a matéria de facto provada, entende-se que dela não resulta demonstrada a celebração, entre Autor e Ré, do acordo referido. Do que se afirmou resulta a improcedência da pretensão formulada pelo Autor, conforme assumido na sentença recorrida. O Autor alega que, por força do contrato de arrendamento celebrado com os seus pais, respeitante à Herdade do Monte da Casca, a que se alude nos pontos 1 a 4 da matéria de facto provada, era titular da faculdade de explorar e extrair os frutos do imóvel arrendado, designadamente, a cortiça, sendo os mesmos sua pertença. O Autor alega, ainda, que, em consequência do referido, o preço da cortiça retirada dos sobreiros existentes no imóvel arrendado lhe é devido, o que importa a procedência da pretensão por si formulada. A argumentação mencionada não pode merecer acolhimento. Na verdade, a procedência do pedido formulado pelo Autor importa a demonstração de que o Autor celebrou com o Ré o contrato de compra e venda de cortiça que invoca, pois o direito que pretende ver reconhecido, referente ao pagamento do preço da cortiça, decorre de tal contrato. Ora, os direitos do Autor decorrentes do contrato de arrendamento a que os pontos 1 a 4 dos factos provados respeitam são irrelevantes para a celebração do acordo com a Ré pelo mesmo invocado e respectivos efeitos, não tendo qualquer eficácia em relação a estes. O Autor alega, ainda, no segmento da impugnação jurídica da sentença, que, de acordo com os princípios gerais do Direito Comercial, baseados no art. 44º do Cód. Comercial, os lançamentos efectuados na contabilidade organizada fazem prova contra o comerciante que a possui, pelo que, o lançamento da factura emitida pelo Autor, referida no ponto 7 dos factos provados, importa a presunção de que o negócio a que a respeita a transacção nela descrita (o contrato de compra e venda que invoca como fundamento da sua pretensão) foi celebrado e, por via disso, a procedência do pedido por si formulado. A argumentação referida reconduz-se a fundamento do recurso em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto (onde o Recorrente não a invocou), pois, segundo alega o Autor, poderá relevar para o juízo de demonstração de factualidade atinente à celebração do acordo de compra e venda, sendo insusceptível de apreciação na presente sede, de impugnação jurídica da sentença. O Autor alega, igualmente no segmento da impugnação jurídica da sentença, o art. 75º da Lei Geral Tributária, no sentido de que, por força do mesmo, o lançamento da factura emitida por si na contabilidade da Ré, referida no ponto 7 dos factos provados, importa a presunção de que o negócio a que respeita a transacção nela descrita (o contrato de compra e venda que invoca como fundamento da sua pretensão) foi celebrado e, em consequência, a procedência do pedido por si deduzido. A argumentação mencionada também se reconduz-se a fundamento do recurso em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto (onde o Recorrente não a invocou), pois poderá relevar para o juízo de demonstração de factualidade atinente à celebração do acordo de compra e venda, não podendo ser apreciada nesta sede, de impugnação jurídica da sentença. O Autor alega, ainda, que a actuação da Ré, no sentido de lançar a factura emitida pelo Autor na sua contabilidade, referida no ponto 9 dos factos provados, constitui, por força do disposto no art. 217º do CC, uma “aceitação negocial”, pela mesma, da existência da obrigação de pagamento do preço da venda da cortiça ao Autor, devendo a Ré, por isso, ser condenada no seu cumprimento. Se bem se compreende a alegação referida, o Recorrente reconduz a actuação da Ré acima referida a uma manifestação de vontade desta em celebrar o contrato de compra e venda com o Autor, que este invoca como fundamento do pedido que formula. O contrato referido, como qualquer contrato, é um encontro de vontades (art. 232º do CC), sendo que estas devem ser comunicadas, de modo expresso ou tácito (art. 217º do CC), pelos intervenientes no negócio entre si. Cada parte no negócio tem de comunicar, ou declarar, à outra a sua vontade. Essas declarações negociais dirigem-se, pois, à contraparte no negócio, tornando-se eficazes, por regra, logo que chegam ao poder do destinatário ou assim que, só por culpa deste, não foram por ele oportunamente recebidas (cf. art. 224º, n.º1, 2 e 3, do CC). A actuação da Ré invocada pelo Autor mostra-se inapta para constituir uma declaração constitutiva do contrato de compra e venda pelo mesmo invocado, uma vez que a mesma não se mostra dirigida ao Autor, não tendo este como destinatário. Considerando o exposto, entende-se que a sentença, no segmento que se aprecia, não merece reparo e, por isso, deve ser confirmada. Responde-se negativamente à segunda questão acima enunciada. 5. Passando ao conhecimento da terceira questão acima enunciada, que respeita a saber se, na sentença impugnada, ocorre erro de direito ao condenar o Autor como litigante de má-fé. Na sentença recorrida condenou-se o Autor, por litigar de má-fé, no pagamento de multa processual, fixada em valor correspondente a 10 Unidades de Conta, e de indemnização, a favor da Ré, no valor de € 3 000,00. Na decisão referida, encontra-se a seguinte fundamentação quanto ao segmento decisório referido: “Da prova produzida resulta a inexistência do contrato de compra e venda que constitui o fundamento da pretensão formulada pelo A., o que não pode ser-lhe desconhecido. Desta forma, o A. deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterando a verdade dos factos para conseguir obter os seus intentos. Estamos, assim, perante uma litigância de má fé, que determina a condenação do A. em multa e no pagamento de uma indemnização à parte contrária, se esta a pedir. No que diz respeito ao quantitativo da multa, determina o n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais que nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC, dispondo o n.º 4 do mesmo artigo que o montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste. Isto posto, atendendo à inexistência de fundamento para a presente ação, que se baseia exclusivamente numa fatura emitida pelo próprio sem qualquer outro documento de suporte, ao valor peticionado que o A. não pode deixar de saber que não lhe é devido, o que determinou o acionamento de todos os mecanismos judiciais e custos inerentes, considera-se adequada a fixação de multa em 10 (dez) UCs. Relativamente à indemnização devida à R., que a peticionou, dispõe o artigo 543.º que pode consistir no reembolso das despesas que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos; ou no reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência direta ou indireta da má fé. No caso dos autos, a R. sofreu um prejuízo direto decorrente da má fé que respeita aos custos da defesa na presente ação, injustificadamente interposta. As taxas de justiça pagas são reembolsadas através do mecanismo previsto no Regulamento das Custas Processuais. Desconhece-se os honorários pagos ou a pagar ao Ilustre Mandatário mas afigura-se adequada a fixação da indemnização devida à R. no valor de € 3.000,00.” Do que acima se transcreveu resulta que a decisão recorrida fundou a qualificação da intervenção processual do Autor como litigância de má-fé em resultar demonstrada, pela prova produzida nos autos, a inexistência do contrato de compra e venda que o mesmo invoca como fundamento da pretensão que formulou na lide. O Recorrente discorda e defende ter demonstrado a celebração do contrato de compra e venda que invoca para sustentar o pedido que deduziu, o que afasta o juízo de litigância de má-fé assumido na decisão impugnada. O Recorrente alega, ainda, que, mesmo que se considere que não logrou demonstrar a celebração do contrato de compra e venda mencionado, tal deve-se a falta ou insuficiência de prova, o que obsta à qualificação da sua actuação no processo como litigância de má-fé. Tem-se por pertinente referir que, no instituto da litigância de má-fé, está em causa o sancionamento de comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, genericamente consagrado, no seu sentido objetivo, no art. 8º do CPC. Nas várias alíneas do ar. 542º, n.º 2, do CPC, estão descritas condutas que as partes se devem abster de praticar no longo do processo pois delas podem resultar prejuízos para o decurso da relação processual cujo sucesso, com a obtenção de uma decisão justa e em prazo razoável, pressupõe um espírito de cooperação intersubjetiva e consentâneo com o dever de verdade. Assim, de acordo com o aludido preceito, diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitidos factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Por outro lado, não basta que uma das partes leve a cabo um comportamento subsumível a uma das alíneas. Para que exista má-fé, exige-se um elemento de ordem subjetiva sem o qual o comportamento da parte não pode ser tido como típico e, consequentemente, como ilícito. Trata-se do dolo e da culpa grave a que alude o proémio do n.º 2. Tal exigência, que se aproxima do modelo do ilícito penal, justifica-se como forma de salvaguardar a margem de liberdade que o processo necessariamente pressupõe, sob pena de se restringirem de forma excessiva os direitos processuais de acção ou de defesa que assistem às partes. O elemento subjetivo mencionado deve ser considerado não apenas ao nível da culpa, mas também em sede de tipicidade, pelo que apenas se verificará um ilícito típico quando se possa concluir que o comportamento enquadrável numa das alíneas foi praticado com dolo ou negligência grave. Na falta deste elemento, a conduta não poderá sequer ser considerada ilícita e o sujeito não poderá ser considerado como litigante de má-fé. Nesse sentido, escreve PP (Responsabilidade por Conduta Processual – Litigância de Má-Fé e Tipos Especiais, p. 382) que “a integração de elementos subjetivos no tipo de ilícito pode apontar para uma certa indistinção face à culpa. É nesta que, tradicionalmente, se valora a actuação do agente para se determinar se, atendendo à sua colocação ou ao modo como actua, merece a concreta sanção que a lei ordena para a sua conduta típica e ilícita.” A autora explica, na sequência, que, não obstante, “também numa importação da dogmática penal, os elementos subjetivos relevarão na tipicidade para que se determine se um comportamento, atendendo a estes elementos, se pode considerar típico. No momento da culpa dar-se-á, novamente, relevância a estes elementos, mas agora para a determinação do modo como influenciam o conteúdo concreto das situações jurídicas que a conduta típica e ilícita desencadeia, quer isto dizer, o tipo de culpa relevará na determinação do conteúdo concreto da obrigação de indemnizar.” A propósito dos elementos subjetivos, importa notar que, na versão original do CPC de 1961, o legislador processual aproximava a má-fé ao dolo. Com a reforma levada a cabo pelo DL n.º 329-A/95, de 12.12, o elemento subjetivo da litigância de má-fé foi ampliado à culpa grave, que aponta para que se esteja perante uma noção ética de boa-fé subjetiva, considerando de má-fé não apenas a conduta daquele que conhece o erro em que incorre, mas também a daquele que o desconhece por não ter cumprido com os deveres de cuidado que lhe eram impostos. Como refere QQ (Algumas Reflexões em Matéria de Litigância de Má-Fé, Coimbra: UC, 2014, p. 43), “esta eticização da má-fé processual não se afigura total, na medida em que se não compadece com qualquer desrespeito por esses deveres de cuidado, independentemente do grau de culpa. Pelo contrário, apenas estaremos perante má-fé processual quando se tenham desrespeitado os mais elementares deveres de cuidado e de prudência, actuando de forma gravemente negligente, isto é, com culpa grave. Pelo que só a culpa grave será capaz de eliminar a boa-fé subjetiva em que se presume estar aquele que objetivamente preenche alguma das alíneas do art. 542º, nº2.” Os termos em que é feita, nas alíneas do n.º 2 do art. 542, a descrição das condutas processualmente reprováveis permite integrar a má-fé processual numa de duas modalidades: substancial ou instrumental, consoante respeite ao próprio fundo da causa, ou apenas ao comportamento processual especificamente assumido pelo litigante. Haverá má-fé substancial quando a parte formule pedido ou oposição manifestamente infundados ou quando infrinja o dever de verdade (art. 542º, n.º2, als. a) e b)); haverá má-fé instrumental quando a parte, independentemente da razão que possa ter quanto ao mérito da causa, infrinja o dever de cooperação ou faça um uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais (art. 542º, n.º2, als. c) e d)). Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, II, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2019, p. 457), “só a parte vencida pode incorrer em má-fé substancial, mas ambas as partes podem actuar com má-fé instrumental, podendo portanto o vencedor da acção ser condenado como litigante de má-fé.” A litigância de má-fé exige que quem pleiteia de certa forma tem a consciência de não ter razão. Com efeito, uma das condutas em que se exprime a litigância de má-fé consiste na alegação, voluntária e consciente, de factos que seriam relevantes para a decisão da causa, mas que a parte sabe que, ao alegar como alega, desvirtua a realidade por si conhecida, visando, por isso, intencionalmente um objetivo censurável. Também actua de má-fé a parte que litiga com intuitos dilatórios, obstando, pela sua conduta, que o tribunal alcance uma rápida decisão, pondo assim em causa o objetivo de realização de uma justiça pronta que, decidindo o litígio com rapidez, reponha a certeza, a paz social e a segurança jurídica, afrontadas pelo litígio. Quando assim procede, a parte litiga com má-fé material e instrumental, não só porque sabe que não lhe assiste o direito que ajuizou, como faz mau uso dos meios processuais. Em qualquer caso, a conclusão pela actuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do n.º 2 do art.º 542.º do CPC. A responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de maneira manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça. Importa reter que a litigância de má-fé não deve confundir-se com a mera dedução de pretensão ou oposição cujo decaimento sobreveio por mera fragilidade da sua prova, por a parte não ter logrado convencer o tribunal da realidade por si invocada na lide, como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa (CPC Anotado, 3ª edição, 2024, Coimbra, Almedina, p. 641. Como acima se referiu, a decisão recorrida funda a qualificação da actuação do Autor na lide como litigância de má-fé em resultar demonstrada, pela prova produzida nos autos, a inexistência do contrato de compra e venda que o Autor invocou como fundamento da pretensão que formulou no processo. A qualificação de actuação processual das partes como ilícita, constitutiva de litigância de má-fé, pressupõe a demonstração de factualidade que se subsuma no âmbito de previsão de alguma das normas que a estabelecem, constantes do art. 542º, n.º2, do CPC. Essa factualidade tem de estar enunciada na decisão que qualifica a actuação processual da parte, constituindo seu fundamento. No caso em apreço, compulsada a matéria de facto dada como provada na sentença impugnada, dela não consta qualquer menção à inexistência do contrato de compra e venda invocado pelo Autor, nem a mesma se evidencia de qualquer outra factualidade dada como provada, designadamente da que consta do ponto 6 (a remoção da cortiça por BB não permite concluir, sem mais, que o aludido contrato de compra e venda não foi celebrado). A ausência de demonstração da celebração do contrato invocado pelo Autor também não permite a conclusão de que tal acordo não foi celebrado). Não estando, na sentença recorrida, dados como provados factos que sustentem a qualificação como ilícita da actuação do Autor, esta deve ser afastada. Entende-se, pois, que, no caso dos autos, não está demonstrado o fundamento, invocado na sentença recorrida, para a qualificação da actuação do Autor como litigância de má-fé nem, consequentemente, para a sua condenação, a tal título, no pagamento da multa e da indemnização fixadas em tal decisão. A sentença recorrida deve, face ao exposto, ser revogada no segmento em apreço e substituída por decisão que julgue improcedente o pedido de condenação do Autor, a título de litigância de má-fé, no pagamento de multa e de indemnização. Conclui-se, assim, pela resposta positiva à terceira questão acima enunciada. O recurso mostra-se, face ao referido, parcialmente procedente. 6. Considerando a procedência parcial da apelação, Recorrente e Recorrida deverão suportar as custas do recurso, na proporção de 4/5 para o primeiro e de 1/5 para a segunda, por tal de mostrar ajustado ao respectivo decaimento (art. 527º, n.º1 e 2, do CPC). III. Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o Colectivo desta 2ª Secção em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência: Revogar a sentença recorrida no segmento em que se condena o Autor no pagamento de multa processual e indemnização a título de litigância de má-fé; Absolver o Autor do pedido, formulado pela Ré, de condenação em multa processual e indemnização a título de litigância de má-fé; Manter o demais decidido na sentença recorrida. Custas do recurso pelo Recorrente e pela Recorrida, na proporção de 4/5 para o primeiro e de 1/5 para a segunda. Notifique. Lisboa, 05 de Novembro de 2026. Os Juízes Desembargadores, Fernando Caetano Besteiro (relator). Teresa Bravo (1.ª adjunta) João Severino (2.º adjunto).