022768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022768
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Direcção geral do saneamento básico, Assessor, Habilitações literárias
Recorrente: Alves , Rui
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1985/03/25.
Nr Convencional: JSTA00022857
Nr Documento: SA119870507022768
Data de Entrada: 26/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6cf7381bc9bc27f802568fc0038d3f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022768.8D
Sumário
A licenciatura em Geologia, bem como a de Engenharia de Minas, por terem afinidade de conteúdo funcional, satisfazem ao exigido no art. 25, nomeadamente nas alíneas c) e e) e n. 2 do art. 26 do D.L. 44/84, de 3 de Fevereiro, pelo que são habilitações literárias adequadas para concurso e vagas de "assessor" da Direcção Geral de Minas.