0052525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0052525
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030084
Nr Documento: RL199502070052525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ceff4ccc82465dcc8025680300039818
Sumário
A sentença proferida em processo sumário (crime) porque responde a necessidades de celeridade, imediatismo e eficácia da reacção jurídico-penal perante a constatação da infracção, não está sujeita às exigências e requisitos enunciados no art. 374 CPP/87.
