9210340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210340
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Sentença cível, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003983
Nr Documento: RP199205059210340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54f8216718e6ae668025686b00665c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210340.D5
Sumário
A acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, seja qual for o seu valor ( artigo 462, nº 2 do Código de Processo Civil ); Assim, o recurso da sentença tem sempre efeito meramente devolutivo ( artigo 792, idem ).