9250171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250171
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Senhorio, Usufrutuário, Morte, Arrendatário, Notificação judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006222
Nr Documento: RP199204309250171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f21962cff90cf7308025686b00668c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250171.0E
Sumário
O tribunal não pode ordenar a prática de acto não permitido por lei. O n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, (na redacção do Decreto-Lei n. 46/85, de 20 de Setembro) foi expressamente revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. Por essa razão, tendo falecido em 31/10/91 o senhorio usufrutuário, é de indeferir a notificação judicial do novo senhorio, requerida pelo arrendatário, a comunicar-lhe que este pretende manter a sua posição contratual.