007268 - Supremo Tribunal Administrativo

A possibilidade de consultar a acta da deliberação do júri, em matéria de classificação de candidatos em concurso de promoção, constitui um direito que lhes é expressamente reconhecido e que representa o meio de que dispõem para conhecer as razões determinantes da respectiva classificação, tendo em vista a interposição do recurso. Assim, a autorização a conceder para esse efeito, por parte da Administração, constitui um poder vinculado.*