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040511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040511
ACORDAO
Descritores: Competencia, Competencia territorial, Infracção criminal, Consumação, Lugar da pratica do facto
Sumário
A regra aplicavel na hipotese de duvida sobre o lugar da consumação da infracção e a da competencia do tribunal que primeiro teve conhecimento dela - artigo 47, "in fine" do Codigo de Processo Penal.
Texto
N