040511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040511
ACORDAO
Descritores: Competencia, Competencia territorial, Infracção criminal, Consumação, Lugar da pratica do facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00001451
Nr Documento: SJ199003010405113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92754ce09cffc2ea802568fc00394592
Sumário
A regra aplicavel na hipotese de duvida sobre o lugar da consumação da infracção e a da competencia do tribunal que primeiro teve conhecimento dela - artigo 47, "in fine" do Codigo de Processo Penal.
