039236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039236
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Pressupostos
Decisão: Não autorizada a revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022761
Nr Documento: SJ198712020392363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0720c1295f779c86802568fc003a7e66
Sumário
Não será autorizada a revisão de sentença se não se verificarem os pressupostos do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. Não há factos novos para efeitos de revisão quando estes já constavam dos autos do trânsito da decisão.
