088010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 088010
ACORDAO
Descritores: Execução, Venda judicial, Nulidade, Omissão, Notificação, Despacho, Caixa geral de depósitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029199
Nr Documento: SJ199512140880102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3f808860a6f79d9802568fc003af80f
Sumário
A omissão de notificação à Caixa Geral de Depósitos, no domínio dos Decretos-Lei 33276 de 24 de Novembro de 1943, 693/70 de 31 de Dezembro de 1970 e 694/70 da mesma data, do despacho que ordena a venda em execução nos termos do artigo 882 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, constitui nulidade substantiva a arguir nos termos dos artigos 285 e 286 do Código Civil de 1966.
