0080796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0080796
ACORDAO
Descritores: Reclamação da especificação, Reclamação do questionário, Custas
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023056
Nr Documento: RL199505180080796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/916886b37c8b291a8025680300036593
Sumário
- O indeferimento da reclamação contra a especificação e o questionário não desencadeia a condenação do reclamante em custas, a menos que seja nítido o abuso desse meio processual.
