108/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 108/99
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC204/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5555c2812a17c2af802569c90061d5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:108.99.C5
Sumário
I.Os vícios referidos no artº 410º, n.º 2, do CPP, têm de resultar do texto da decisão re-corrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum. II.O erro notório na apreciação da prova, como vício, não se confunde com erro na apre-ciação dos factos provados.