99A274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A274
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Avalista, Defesa por excepção, Obrigação cambiária, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036720
Nr Documento: SJ199904270002741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57f752f1398a1084802568fc003bb2a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A274.14
Sumário
A obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da do avalizado. Atenta essa autonomia, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que concerne à excepção do pagamento.