0337773 - Tribunal da Relação de Lisboa

O valor a atribuir no crime de burla deve ser o do bem, independentemente de quaisquer condições e, por isso, não é legítimo fazer-se apelo a lucros hipotéticos, altamente aleatórios ou aceitar-se a formulação genérica de que da actuação do arguido advieram prejuízos de valor de dezenas de milhares de contos, inapurados, num despacho com a valia do da pronúncia.