0242/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0242/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13965
Nr Documento: SA1201203280242
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1d3db248868971b802579e3003987dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0242.12.99
Sumário
A controvérsia - decidida por Acórdão do TCA em sentido contrário a Acórdão do TAF -, relativa ao quadro legal que regula o cálculo do montante da pensão de juiz conselheiro que pretende ver contados na base de cálculo da pensão os pagamentos por acumulação de funções de juiz presidente de um tribunal de 1.ª instância com idênticas funções de presidente de outro tribunal de 1.ª instância, é susceptível de repetição e versa sobre matéria em que a previsibilidade do direito e a igualdade de tratamento são especialmente sentidas, pelo que se justifica a admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……, interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 25-11-2011, que, em apelação, concedeu provimento e revogou a decisão do TAF do Porto que julgara procedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) O litigio apresenta-se assim: O recorrente intentou uma acção administrativa especial, na qual impugnou o despacho de 29.06.2007, da Direcção da CGA, que lhe indeferiu o requerimento de 26.6.2007, no qual requereu que se procedesse ao desconto da quota sobre a remuneração por acumulação de funções como presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de …, formulando, a final, os pedidos de anulação desse acto, de condenação da Caixa no recalculo da pensão e que proceda ao desconto da quota para a CGA nas remunerações processadas ao A. por acumulação de funções. O TAF do Porto, por acórdão de 19.11.2009, julgou a acção procedente, condenando a CGA a proceder ao desconto da quota nas remunerações pagas em virtude da acumulação de funções e, consequentemente, a recalcular a pensão do A. tornando por referência o valor de dessas remunerações nos dois últimos anos que antecedem a data de 18/3/2008. O TAF do Porto justificou a sua decisão, em síntese, com a seguinte argumentação: O A. exerceu, em acumulação com as funções de juiz conselheiro, as funções de Presidente do TAF do … e de …, funções essas retribuídas com remuneração certa e permanente que integram, por força do supra referido ETAF, as funções de juiz conselheiro, cargo pelo qual o subscritor foi efectivamente aposentado. Assim é que, tal remuneração deve ser objecto de incidência de quota — n°1 do art° 6° do EA — e, portanto, incluída no cálculo da pensão de reforma. Condena-se a CGA a proceder ao desconto da quota também nas remunerações pagas em virtude da acumulação de funções e, consequentemente, a recalcular a pensão de aposentação do A. tornando por referência o valor de dessas remunerações nos dois últimos anos que antecedem a data de 18/3/2008. Inconformada, a CGA interpôs recurso para o TCA Norte que, por acórdão de 25-11-2011 concedeu provimento e decidiu julgar a acção improcedente, para o que considerou, em síntese: O ora Recorrido, por ser juiz conselheiro, foi nomeado para exercer o cargo do “grande” tribunal que é o TAF do … e, em vez do CSTAF nomear outro Juiz conselheiro (ou juiz desembargador) para o mesmo cargo no TAF de … [por ser um TAF com menor número de juízes e pendência processual, porventura em acumulação com o exercício de funções também no ........... (ou TCA’s, caso fosse juiz desembargador), como aconteceu, aliás, com outros TAF’s, entendeu também nomear o recorrido para exercer o mesmo cargo de Presidente no TAF de …, cuja presidência pertencia por lei a um juiz conselheiro ou juiz desembargador, mas que o CSTAF sempre foi entendendo - no seu alto critério - antes nomear apenas e só juízes conselheiros. Assim, o recorrido mais não fez durante o tempo em que exerceu também funções no TAF de … (cujo terminus ocorreu em 1/9/2007 - cfr. deliberação do CSTAF, publicada no DR, II Série, n.° 156 de 14/8/2007 - fls. 51 dos autos) que acumular, além do cargo de Presidente do TAF do …, o cargo de Presidente do TAF de …. Salienta-se que enquanto o recorrido exerceu o cargo de Presidente do TAF do … deixou de prestar serviço no ........., como decorre da conjugação da sua alegação em todo o processado e da deliberação do CSTAF de 18/7/2007, onde apenas o refere como “juiz conselheiro presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do …” e não como “juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo ..............”, como na mesma deliberação é referido quanto a dois outros juízes conselheiros, onde se refere que exercem funções de presidente do TAF, em acumulação com o cargo de juiz conselheiro de que é titular na referida Secção e Tribunal. Quer isto significar que o recorrido deixou de prestar funções - exercer o cargo de juiz conselheiro no ........... - para passar a desempenhar exclusivamente funções no TAF do …, exercendo aí o cargo de juiz Presidente; aliás, se simultaneamente fosse juiz conselheiro no ........... e ao mesmo tempo acumulasse com o cargo de Presidente no TAF do … também receberia a correspectiva remuneração (entre 1/5 e a totalidade), que acumularia com as funções que exercia no cargo de Presidente do TAF de ….. Tudo para se concluir que o recorrido, enquanto juiz conselheiro, exercia, por determinação do CSTAF, o cargo de Presidente do TAF do … e, em acumulação, o cargo de Presidente do TAF de …. Temos assim que, no rigor dos termos e funções, o que se patenteia é a acumulação de cargos, que não acumulação de funções, pois que, para as funções a exercer necessariamente no TAF de …, no cargo de presidente desse tribunal, ou era nomeado outro juiz conselheiro (ou juiz desembargador), fosse em exclusividade ou em acumulação com funções no ........... (ou nos TCA’s, caso fosse juiz desembargador). Um juiz conselheiro (ou um juiz desembargador) poderia desempenhar o cargo de Presidente do TAF de … e apenas com esse cargo não deixaria de ter direito à aposentação e cuja pensão teria por base a respectiva remuneração. Assim o que temos é a acumulação de cargos que não propriamente de funções. Deste modo, atenta a conjugação das normas dos arts. 6.°, 7.° e 47.° do EA, temos que a remuneração fixada ao recorrido não é relevante para o cálculo da pensão de aposentação de que agora é beneficiário (atenta a sua aposentação, por incapacidade - cfr. pontos 8 e 9 dos factos provados), pelo que não laborou em erro a decisão da Direcção da CGA de 29/6/2007 que indeferiu o pedido de desconto da quota para a CGA também dessa remuneração, para mais tarde poder beneficiar do correspectivo aumento da pensão de aposentação/jubilação. Deste aresto, é agora pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, da seguinte forma: Está em causa questão relativa ao estatuto de aposentação de um Juiz Conselheiro (agora em situação de jubilação), questão essa que, pela sua delicadeza e reflexo na respectiva tese geral amiúde aplicável, exige que seja apreciada até ao mais alto nível dos Tribunais, e não apenas, também, porque se reporta a julgamento de um Juiz por seus Pares, o que de si já seria suficiente, mas ainda porque releva do interesse público e social de uma Justiça objectiva e imparcial levada aos seus últimos limites. Atente-se, também que, neste caso, três Senhores Juízes de Direito, a nível da 1ª. Instância (TAF do Porto), decidiram, por unanimidade, num sentido e que também três Senhores Juízes-Desembargadores, a nível da 2ª Instância (TCA Norte), decidiram, igualmente por unanimidade, em sentido inteiramente oposto. Torna-se, por conseguinte, particularmente necessária a revista excepcional, para que contribua para a unidade e o progresso do Direito, na busca de uma decisão do STA, necessariamente mais qualificada para uma melhor aplicação do Direito. Por outro lado, está em causa divergência jurisprudencial entre a 1ª e a 2ª instâncias sobre as mesmas questões fundamentais de Direito, assentes em documentação unívoca: (i) qual o cargo que o RTE. tinha? (ii) qual o cargo pelo qual o RTE. estava inscrito na CGA? (iii) qual o cargo pelo qual o RTE. foi aposentado? o que é uma «acumulação de cargos» e/ou «acumulação de funções», e que diferença há entre elas? Assim, um acórdão do STA, em recurso de revista excepcional, é susceptível de generalização a uma multiplicidade indeterminada de casos, pois há vários Senhores Juízes-Conselheiros que estão nas mesmas condições do recorrente e é sabido que o CSTAF continua a nomear Juízes em «acumulação de funções». Especialmente e assim, a revista mostra-se necessária para serem evitadas situações de resolução não igualitária de litígios, sabido que vários são os Senhores Juízes-Conselheiros em situação semelhante, ou que virá a ser semelhante perante a mesma entidade burocrático/administrativa, a CGA. Noutro plano, a presente revista é necessária para dar abertura a novos valores ou a novos critérios jurídicos, para assimilar no Direito novos princípios jurídicos. Mas mais ainda a presente revista revela-se necessária para orientar os tribunais de instância, definindo o sentido que deve presidir à sua jurisprudência, ou seja, interessa à melhor aplicação do Direito. Complementarmente, só a revista permitirá assegurar a uniformização da jurisprudência, com unidade na aplicação do Direito pela Administração Pública, assim evidenciando a relevância jurídica da questão fundamental, evitando erros manifestos e grosseiros. Finalmente, ocorreu no presente caso um erro manifesto e grosseiro do TCAN - mesmo através duma tramitação processual arbitrária, que prejudica a Justiça (embora não se pretenda tirar daí consequências ao nível de nulidades). A CGA contra-alegou sustentando, em síntese: - Não pode conhecer-se do presente recurso, por não ser admissível nos termos do artigo 150.°, n.° 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), uma vez que das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo (no caso, Norte) pode haver, excepcionalmente, revista para o STA (1) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou (2) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que não é o caso, em qualquer das situações. Quanto à primeira situação (1), por a questão em apreço ter apenas a ver com uma classe social das muitas que compõem o espectro social nacional — uma certa e quantificável (número de indivíduos que a compõem) classe social —, não se tratando, por isso, de causa de âmbito geral e universal que revista a importância jurídica ou social que a norma prevê (exige?). Quanto à segunda situação (2), encontra-se prejudicada por consequência da primeira, já que a hipotética melhor aplicação de direito seria uma forma de ultrapassar o sentido mais substancial da exigência normativa, que é a utilização excepcional de o recurso de revista ter apenas lugar quando esteja em causa universo inquantificável de potenciais beneficiários e que a sua relevância revista clamorosamente uma importância primordial, quando prejudicial, para o referido universo inquantificável. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, a título excepcional, seja admitido recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, por uma formação deste Tribunal composta por três juízes, dentre os mais antigos, “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação tenha repercussão de grande impacto na comunidade ou apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de contributo para a certeza e previsibilidade do direito e boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, excluindo o uso do recurso como meio habitual de correcção de algum erro judiciário, porventura ocorrido no caso concreto. Da aplicação ao caso dos autos. Como resulta do relatório as instâncias decidiram divergentemente a questão de saber se os vencimentos pagos por acumulação das funções de juiz Presidente do TAF do … com as de Presidente do TAF de …, que o A. exerceu, estavam sujeitas a desconto para a CGA e contam para efeito do cálculo da pensão de aposentação. No sentido positivo se pronunciou o Acórdão do TAF do Porto e contrariamente o Acórdão recorrido do TCA Norte. A questão radica essencialmente na interpretação do art.º 47.º n.º 1 do EA que refere como base do cálculo da pensão a remuneração do cargo pelo qual o subscritor é aposentado. O conceito de cargo foi objecto de anteriores apreciações pelo STA, como por exemplo, o Ac. de 14.03.1989, P. 026243. Porém, as situações mais frequentemente analisadas referem-se a participação emolumentar, ou exercício de funções em cargo superior e não a acumulação de funções de cargo igual noutra área territorial. De qualquer modo, a questão jurídica não se antecipa de grande complexidade. Mas, o facto de haver outros interessados potenciais na decisão, já que tem havido nomeações para exercer funções idênticas em acumulação, sendo que nesta matéria é exigida interpretação e tratamento rigorosamente iguais, aponta no sentido da utilidade superior ao comum na admissão da revista, para que o caso seja apreciado e decidido pelo Supremo, de modo a fixar uma interpretação para orientar seguramente a Administração e as instâncias. Acresce a circunstância de as instâncias terem divergido tão flagrantemente na solução do caso, o que indicia que a solução desta matéria não está estabilizada ao nível da definição e aplicação do quadro legal. Neste contexto considera-se que existe uma controvérsia com características que fazem antever a possibilidade da expansão do interesse da questão relativamente a outros casos e clara necessidade de tornar previsível e mais segura a aplicação do quadro legal, ou seja importância social e necessidade de intervenção para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. Nestes termos julgam-se reunidos os pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam, em conferência, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Costa Reis.