9830452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830452
ACORDAO
Descritores: Princípio da continuidade da audiência, Suspensão, Julgamento, Data, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024772
Nr Documento: RP199903259830452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bda23e2dc1179d448025686b0067299f
Sumário
I - Não há violação do princípio da continuidade da audiência de julgamento que, devido ao adiantado da hora, foi suspensa para prosseguir sete dias depois e não no dia imediato por motivo do muito serviço do tribunal.