012240 - Supremo Tribunal Administrativo

Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando pela direcção, a exigir o pagamento das taxas devidas ao Instituto nos termos do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, e da Portaria n. 427/72, de 4 de Agosto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.