988/03-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 988/03-2
Acórdão
Descritores: Nulidades, Instrução do processo, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/573ba68c5afdf6cc80256f17004d4631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2003:988.03.2.18
Sumário
Sobe nos próprios autos ( art. 406, n.º 1 do C. P. P.), com o que venha a ser interposto da decisão final que puser termo à causa (art. 407, n.º 3 do C. P. P) e com efeito devolutivo (art. 408, n.º 1 do C. P. P., a contrario), o recurso do despacho que indefere a arguição de nulidade da instrução por omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade.