Quando foi proferido o acórdão 0056935?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Medidas de coacção

Q: Qual foi a decisão no processo 0056935?

Decidido não tomar conhecimento. Tendo sido restituído à liberdade, por despacho posterior, o arguido que recorrera de despacho que o submetera a prisão preventiva, é de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente.

Acórdão

0056935

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de novembro de 1999
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Medidas de coacçãoInutilidade superveniente do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART4 ART197 ART198.
CPC95 ART287 E.

Sumário

Tendo sido restituído à liberdade, por despacho posterior, o arguido que recorrera de despacho que o submetera a prisão preventiva, é de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)