0057176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0057176
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Excesso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009995
Nr Documento: RL199311250057176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc9dd417bf741d1b802568030001825cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057176.29
Sumário
O excesso de resposta a um quesito deve ter-se por não escrito; Embora conste do título constitutivo da propriedade horizontal que as fracções autónomas se destinariam a escritórios nada impede que, com base em prova testemunhal se prove que foram arrendadas para habitação.