0123894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0123894
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Imposto de justiça, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013377
Nr Documento: RP199005090123894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4899d97685f03ed58025686b00667e99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123894.06
Sumário
O imposto devido pela interposição do recurso deve ser pago no tribunal "a quo", implicando a sua falta de pagamento no prazo de sete dias fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais a deserção do recurso - artigo 292, n. 1 do Código de Processo Civil, sendo-lhe inaplicável o disposto nos artigos 110, n. 1 do Código das Custas Judiciais e 145 do Código de Processo Civil.