021443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021443
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1984/05/25.
Nr Convencional: JSTA00014813
Nr Documento: SA119850502021443
Data de Entrada: 09/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a15d1bede90b449b802568fc00371beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021443.88
Sumário
A petição do recurso contencioso deve ser apresentada junto da entidade recorrida, ou em serviço seu com competencia especifica para o efeito, impendendo sobre o recorrente o risco de chegar ao local proprio fora do prazo legal, quando apresentada em serviço diferente, mesmo que por demoras burocraticas injustificadas. E irrelevante a apresentação tempestiva da petição na Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios ou na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em recurso contencioso de despacho ministerial de demissão de um funcionario dos serviços prisionais.