0081192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0081192
Acórdão
Descritores: Penhora, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012671
Nr Documento: RL199311110081192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5f8a4d7b3cde8be802568030001e5d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081192.A9
Sumário
A penhora não se destina a garantir o pagamento da quantia exequenda, mas sim, a obter a cobrança coerciva da dívida, e por isso, subsiste mesmo no caso de ser prestada caução para suspender a execução, havendo embargos. A acção executiva não se estabelece só entre o exequente e o executado, pelo que, para a quantia dos direitos dos credores reclamantes, nunca a penhora poderá ser levantada, no caso de haver caução prestada nos embargos.