9620073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620073
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Livrança, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018376
Nr Documento: RP199609249620073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be6ea44de48fae1d8025686b0066dbc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620073.B7
Sumário
A indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada constitui requisito essencial. A ausência desse requisito torna a livrança nula. A falta da data da emissão do título não poderá ser suprida.