9130430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9130430
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008997
Nr Documento: RP199303309130430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e2f9ca68eb2e4b38025686b006664b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130430.98
Sumário
Proposta uma acção de despejo com base no direito de resolução de um contrato de arrendamento para comércio e indústria, com fundamento na utilização do locado para fim diferente daquele para que foi arrendado, e ignorando-se qual foi esse fim, há que ter presente o disposto no artigo 1027 do Código Civil, que permite que o locatário aplique o prédio a qualquer fim lícito, dentro da função normal das coisas de igual natureza. De acordo com o disposto no artigo 342, nº 1 do Código Civil, cumpre ao autor demonstrar o fim do contrato. Não o demonstrando, qualquer ramo de negócio, desde que não proibido por lei, é lícito.