041477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041477
Acórdão
Descritores: Requisição, Caducidade, Notificação, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047613
Nr Documento: SA119970612041477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4cffa4630b3993c802568fc0039bdf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041477.87
Sumário
Dada a natureza temporária da requisição, findo o respectivo prazo, opera-se a caducidade. A notificação feita à recorrente de que a sua requisição, como docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, terminaria em 31/8/95, não consubstância um acto administrativo pois não produziu quaisquer efeitos jurídicos na sua esfera jurídica.