014082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014082
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DES SE DO TURISMO DE 1979/10/01.
Nr Convencional: JSTA00007322
Nr Documento: SA119810409014082
Data de Entrada: 24/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f9c2f5efed1da33802568fc00386402
Sumário
I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada na autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto. II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso.
