0068224 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 20 do CPT refere que o disposto no art. 97 do CPC é aplicável às questões de natureza criminal, estabelecendo-se nesse mesmo art. 97 que se o conhecimento da competência do Tribunal Criminal pode o juiz sobrestar na decisão até que o Tribunal competente se pronuncie; II - Do que resulta estarmos perante uma faculdade conferida ao juiz que, se entender preferível, pode deixar prosseguir a acção e julgar nela a questão prejudicial, com o âmbito reduzido quanto ao caso julgado, que lhe assinala o preceito.